A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Caçapava, aprovada dia 31 de janeiro, pela segunda vez recebeu as chamadas emendas impositivas, isto é, emendas apresentadas pelos vereadores destinando verbas e que a Prefeitura é obrigada a cumprir.
O orçamento impositivo foi instituído em Caçapava em 19 de agosto de 2020, através de uma emenda à Lei Orgânica Municipal. O texto estabelece que os vereadores podem aprovar emendas com valores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Pode Executivo. Metade do valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (exceto pagamento de pessoal ou encargos sociais). O orçamento aprovado para o munícipio em 2022 é de R$ 180.207.504,88.
A Lei Orçamentária Anual recebeu 92 emendas dos vereadores Antonio Dias de Almeida Filho – Lelo (MDB), Caio Casanova (PDT), Jussarete Vargas (PDT), Luis Fernando Torres – Boca (PT), Mariano Teixeira (PP), Marquinho Vivian (MDB), Mirella Biacchi (PDT), Patricia Castro (PL), Paulo Pereira (PDT), Silvio Tondo – Beleza (PP) e Zilmar Araújo – Mano (PP).
