Dentro da Semana de Conciliação tributária do CESJUSC estão previstas audiências de conciliação em família, cobrança de dívidas além de outras demandas.
Recém instalado em Caçapava do Sul o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania tem como objetivo atender demandas específicas, principalmente quando houver conciliação ou acordo para breve resolução.
O Judiciário de Caçapava do Sul recebeu solicitação do Tribunal de Justiça que fosse realizada uma semana específica de conciliação sob responsabilidade do CEJUSC para processos de natureza tributária ou seja as execuções fiscais do município, entre elas a cobrança de IPTU e outras cobranças municipais.
Conforme o juiz da 1ª Vara da comarca de Caçapava do Sul, e coordenador do CEJUSC Fabrício Manoel Teixeira, foi definido que de 23 a 27 de outubro, ocorre a semana de conciliação quando realizadas audiências nos dias 23, 24 e 26, segunda, terça e quinta-feira respectivamente, das 13 às 18 horas. Sendo assim, para que a ação ocorra, as pessoas que deverão comparecer nas audiências recebem as intimações pessoalmente através do Oficial de Justiça ou pelos Correios.
Nesta primeira edição da semana de conciliação do CEJUSC foram selecionados 60 processos que são execuções fiscais do município, sendo 30 processos da 1ª Vara de responsabilidade do juiz Fabrício Manoel Teixeira e 30 processos da 2ª Vara sob a responsabilidade de Frederico Ribeiro de Freitas Mendes, os quais serão atendidos através de agendamento.
Nesta primeira ação, para que houvesse a intimação das pessoas a fim de que haja o atendimento o número foi limitado pois não teria como deixar aberto para todos que quisessem comparecer em razão do pouco tempo para o atendimento.
“Infelizmente nessa oportunidade não será possível abrir para quem quiser vir, mesmo sem que tenha ocorrido a intimação, mas há planos de que provavelmente no ano que vem isso seja possível pois esses mutirões de conciliação são muito importantes já que resolvemos o problemas para três partes: o cidadão que está com o débito em aberto, o município que arrecada para poder investir no que é necessário e o judiciário que terá processos à menos”, disse o juiz da 1ª Vara da comarca de Caçapava do Sul, Fabrício Manoel Teixeira.
Durante o período de entendimento deverão estar servidores da secretaria da Fazenda e Procuradoria Jurídica para que a pessoa já saia do local com o acordo formalizado e sabendo qual o valor, em quantas parcelas bem como honorários e custos que foi negociado.
Conforme o Procurador Jurídico do município, Luciano Pavanatto, o acordo será feito nos termos da Lei Municipal 3815/2017 que define critérios como o valor mínimo e a quantidade de parcelas.
“Recebeu a intimação, venha. Pode ser que na hora não dê para fazer um acordo, mas venha para tentar negociar” finalizou o juiz da 1ª Vara da comarca de Caçapava do Sul, Fabrício Manoel Teixeira.
CEJUSCs – Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos.
Os CEJUSCs devem, necessariamente, abranger três setores: setor pré-processual, setor processual e setor de cidadania.
Qualquer pessoa pode procurar o CEJUSC e solicitar o agendamento de uma sessão de conciliação ou mediação.
Os serviços disponibilizados são gratuitos.
Na foto o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Caçapava do Sul e coordenador do CEJUSC, Fabrício Manoel Teixeira
