A Prefeitura está finalizando a elaboração dos decretos que irão regulamentar o Código de Posturas do Município, aprovado no ano passado pela Câmara de Vereadores.
Os decretos irão detalhar normas e procedimentos relacionados a temas como o recolhimento de veículos abandonados em vias públicas, a destinação correta do lixo e a fiscalização de descartes regulares e irregulares de resíduos.
A administração municipal informa que, após a publicação dos decretos, as orientações serão amplamente divulgadas para que a comunidade esteja ciente das normas e dos procedimentos previstos.
