O deputado Afonso Hamm votou, nesta terça-feira (3), pela derrubada do veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (Refis). O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.
A proposta concede descontos de juros, multas e encargos para empresas optantes do Simples Nacional com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
Afonso Hamm destacou que o projeto vai beneficiar 600 mil empresas com dívidas tributárias, as quais são responsáveis por gerar emprego e renda para 2,4 milhões de brasileiros. “Nossa mobilização junto aos deputados e senadores foi fundamental para conseguirmos essa vitória”, afirmou.
Ao lado do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, de entidades que representam todo o setor produtivo, Hamm foi um dos articuladores para que a derrubada do veto fosse aprovada, propiciando condições mais favoráveis para os empresários de micro e pequenas empresas renegociarem seus débitos junto ao Governo Federal.
O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O texto final começará a valer após ser divulgado no Diário Oficial da União.
Deputado Afonso Hamm vota pela derrubada do veto do Funrural
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) os vetos presidenciais ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O deputado Afonso Hamm, que votou favorável a derrubada, justificou a decisão. “Muitos produtores deixaram de pagar o imposto quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que sua cobrança era inconstitucional. Se tiverem que quitar os valores que estão sendo cobrados haverá uma sobrecarga nos custos do campo que inviabilizará nossos agricultores e pecuaristas”, destacou.
Com a derrubada, fica permitido, por exemplo, o aumento de 25% para 100% do desconto para multas e encargos do saldo das dívidas. O Congresso também rejeitou veto que fixava a alíquota de contribuição em 2,5%. Com a decisão, a contribuição cai para 1,7% e fica liberado o uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação da dívida.
Jornalista responsável – Gilkiane Cargnelutti MTB 15.929
