Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei de reposição salarial de Servidores
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A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Geral, enviou à Câmara de Vereadores, no último dia 08 de fevereiro, um Projeto de Lei do Executivo que concede revisão geral anual de reposição salarial dos servidores públicos de Caçapava do Sul.
O Executivo, que enviou o projeto em regime de urgência solicitando uma sessão Extraordinária para a votação do projeto, com o intuito que a reposição seja creditada na conta dos servidores já na folha de pagamento deste mês de fevereiro, concede a reposição salarial de 4,17% aos servidores municipal, conforme Orçamento Geral 2019.
A reposição salarial “visa repor as perdas decorrentes dos processo inflacionário 2018” e a “medida prevista é amparada em estudo de impacto financeiro, oriundo do orçamento para 2019” já aprovado pela Câmara e atende o dispositivo dos artigos 20 e 29 da Lei 101|2000. Caso seja aceito, o pedido de solicitação de votação, a Lei de Reposição salarial deverá ser votada nesta semana.
