A Câmara de Vereadores aprovou o PL 4733/22, de autoria do vereador Mariano Teixeira (Progressistas), que torna obrigatório a realização de exame que detecta o uso de drogas no sangue para agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo de Caçapava.
Na sessão ordinária de 15 de março foi aprovado o Projeto de Lei 4733/2022 que torna obrigatória o exame toxicológico para agentes políticos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Caçapava do sul.
De acordo com o texto, o exame toxicológico serve como requisito prévio para Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais assumirem suas funções e, também, para a permanência no exercício do cargo, e deve ser capaz de detectar o consumo prévio de substâncias ilícitas, no mínimo, nos 90 dias anteriores à coleta da amostra, e não prejudica a exigência de exame médico admissional, bem como a apresentação dos demais documentos exigidos pela autoridade nomeante antes da publicação da portaria de nomeação.
O resultado positivo ou a recusa a se submeter ao exame, impedirá a posse e ou a permanência no cargo. O resultado poderá ser contestado por contraprova ou por justificativa de junta médica revisora.
Os agentes políticos que apresentarem resultado positivo nos exames terão direito à licença para tratamento de saúde sem remuneração, só podendo reassumir as funções após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.
A ausência de plena recuperação do agente público no prazo de um ano, atestada por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica oficial firmado por, no mínimo, três profissionais, poderá gerar a perda do cargo.
Os exames serão realizados anualmente em laboratórios credenciados, e os custos serão pagos do próprio bolso dos agentes políticos.
“Não podemos tolerar que os caçapavanos sejam representados por pessoas que, em razão do vício em substâncias ilícitas, não tenham o discernimento necessário ou fiquem sujeitos a instabilidades de ordem emocional ou cognitiva”, finalizou Teixeira.
O projeto teve 5 votos FAVORÁVEIS (Mariano Teixeira (PP), Patrícia Castro (PL), Zilmar Araújo (PP), Silvio Tondo (PP) e Marco Vivian (MDB), 4 votos CONTRÁRIOS (Antônio Carlos Casanova (Caio- PDT), Antônio Almeida Filho (Lelo-MDB), Paulo Pereira (PDT) e Mirella Fernandes (PDT) e 1 ausência por motivo de saúde (Jussarete Vargas – PDT), o presidente da Câmara vereadores, Luis Fernanto Torres – (Boca PT) só vota em caso de empate.
O Projeto aprovado na Câmara de Vereadores segue agora para sanção do prefeito Giovani Amestoy e sua publicação.
