A sanção tácita pelo presidente da Câmara ocorreu porque o Prefeito não decidiu o destino do projeto no prazo legal.
O vereador Luis Fernando Torres (Boca – PT) sancionou a Lei 4341/22, de autoria do vereador Mariano Teixeira (Progressistas), que torna obrigatório a realização de exame que detecta o uso de drogas no sangue para agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo na tarde desta terça-feira, 26 de abril. O Presidente do Legislativo Boca Torres, fez a sansão tácita pois o prefeito municipal não se manifestou expressamente a respeito do Projeto de Lei dentro do prazo legal de 15 dias úteis após ter recebido a proposição. O Projeto de Lei de origem legislativa em questão foi aprovado na sessão ordinária de 15 de março, e logo, enviado ao Poder Executivo.
De acordo com o texto, o exame toxicológico serve como requisito prévio para Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais assumirem suas funções e, também, para a permanência no exercício do cargo, e deve ser capaz de detectar o consumo prévio de substâncias ilícitas, no mínimo, nos 90 dias anteriores à coleta da amostra, e não prejudica a exigência de exame médico admissional, bem como a apresentação dos demais documentos exigidos pela autoridade nomeante antes da publicação da portaria de nomeação.
O resultado positivo ou a recusa a se submeter ao exame, impedirá a posse e ou a permanência no cargo. O resultado poderá ser contestado por contraprova ou por justificativa de junta médica revisora.
Os agentes políticos que apresentarem resultado positivo nos exames terão direito à licença para tratamento de saúde sem remuneração, só podendo reassumir as funções após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.
Os exames serão realizados anualmente em laboratórios credenciados, e os custos serão pagos do próprio bolso dos agentes políticos.
“Devido ao término do prazo do prefeito municipal para o ato de sanção ou veto deste Projeto de Lei, cumpro meu compromisso através desta sanção tácita.”, disse Torres.
“Meu objetivo é que os princípios constitucionais da moralidade, em nome da transparência, da ética e, acima de tudo, em respeito à população Caçapavana sejam mantidos. O uso de substâncias entorpecentes é um grave problema, somos servidores pagos pelo povo e devemos satisfações a eles. Temos que ter consciência plena de nossos atos, e estes entorpecentes tiram a clareza de pensamento e da tomada de decisões.” Finalizou Mariano Teixeira.
