Boca Torres, Presidente do Legislativo, apresenta ao Prefeito Municipal documentos da primeira REURB-S realizada em Caçapava do Sul.
O Presidente da Câmara de Vereadores Luiz Fernando Torres (PT), o engenheiro ambiental Luiz Guerra Piccoli e a advogada Kenya Razzera Rodrigues foram recebidos pelo Prefeito Giovani Amestoy para apresentação dos documentos do primeiro processo de Regularização Fundiária Urbana Social (REURB-S) realizado no município.
Como já registrado em matérias anteriores, de acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O vereador frisa que a Lei Federal da REURB já existe, a parte do Executivo é, através de decreto, normatizar. “Apesar de termos recebido críticas infundadas, por parte de um servidor da Secretaria da Fazenda, que deveria ser o primeiro a se interessar pela regularização destes lotes no município, continuamos buscando solucionar estes problemas, que na verdade, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, é obrigação do município fazer este trabalho. Realizamos o primeiro projeto, totalmente gratuito para pessoas que tem o registro em dia no cadastro único. Agradeço a equipe de profissionais que me acompanha nesta luta, principalmente ao eng. Luiz Piccoli, que tem se empenhado junto a este projeto. Entregamos a documentação em mãos ao Sr. Prefeito, e pedimos que a partir de agora, certos servidores públicos tenham respeito pelo contribuinte. Não será por estas pedras no caminho que iremos abandonar a luta. Seguiremos em frente buscando ajudar quem mais precisa”, disse Torres
