Em regime de urgência, o Presidente do Legislativo Luis Fernando Torres (Boca-PT) convocou os vereadores para votação de Projeto de Lei que foi rejeitado por 5 votos contra e 3 a favor.
O PL 4875/2022 foi a votação na Sessão Plenária Extraordinária ocorrida nesta quarta-feira (23), às 14 horas, na qual, o executivo enviou Projeto de Lei para ampliação do limite para abertura de créditos suplementares do presente exercício no montante de 1,10% (onde a prefeitura pode realizar gastos através de decreto sem autorização Legislativa) do valor da despesa autorizada, e remanejo de dotações orçamentárias de várias secretarias como: Saúde, Educação, Obras, entre outras, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias de 2022, totalizando R$ 14.474.518,57. Este projeto tramitou nas comissões da Casa que sugeriram alterações na redação original. O líder do governo na Câmara, Vereador Caio Casanova, solicitou vistas do projeto em três ocasiões para que o executivo realizasse adequações ao texto. Nesta semana foi encaminhada uma emenda retificativa alterando a alíquota inicialmente de 4% para 1,10%. Segundo os vereadores que rejeitaram a proposta, este fato se deu em decorrência do não desmembramento do projeto por secretaria, como foi sugerido pelas comissões, para dar mais transparência e clareza na votação da matéria.
Segundo Marquinho Vivian (MDB), esta solicitação de remanejamento é oriunda do mau planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual, deveria prever assertivamente os gastos para o exercício orçamentário deste ano.
“Gostaria de salientar que este projeto entrou nesta casa em 21 de outubro, no dia 26 o executivo enviou uma mensagem retificativa, fazendo alterações no texto original. As comissões solicitaram o desmembramento, pois estamos falando num projeto de mais de R$ 14 milhões para criação de dotações de várias secretarias: saúde, educação, obras, etc…. Na sessão em que a matéria entrou em plenário, o líder do governo pediu vistas para adequação da redação do projeto. Depois, o governo pediu a suspensão do projeto, em seguida o prefeito solicitou sua retirada. Em 28 de outubro foi protocolado novo projeto e no dia 17 de novembro entrou nova mensagem retificativa nesta casa. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fez uma nova mensagem retificativa onde a base do governo não concordou com a redação e retiramos. O Governo na outra semana enviou uma última mensagem retificativa idêntica à que a comissão tinha proposto. Por favor, o que é isso! Poderíamos ter votado antes. Um mês e meio de desorganização num assunto que da forma como retornou, não temos como aprová-lo, sem o desmembramento das secretarias. Estamos aguardando que seja protocolado este projeto da forma correta, pois precisamos saber onde estes recursos serão aplicados, secretaria por secretaria.”, explicou o Marquinho.
Já o vereador Silvio Tolfo Tondo disse que “a posição dos vereadores em votar contra o projeto é porque ele foi elaborado de forma equivocada. Quando passou pelas comissões alertamos o executivo que deveria vir desmembrado, separado por secretarias, com seu conteúdo discriminado e individualizado para termos clareza e transparência, assim, todos votariam a favor. Esperamos que o governo reenvie o quanto antes o projeto da maneira correta, detalhada e desmembrada para votarmos o mais breve possível”.
O vereador Mariano Teixeira falou que: “depois de tudo que foi dito hoje nesta sessão, espero que tenha ficado claro que nossa posição é que a secretaria da fazenda envie o quanto antes para esta casa os três projetos desmembrados, como as comissões relataram, com clareza e transparência. A contabilidade da secretaria da saúde mandou o projeto detalhado para a secretaria da fazenda, era só finalizar e protocolar. O que fizeram foi juntar tudo num só e não podemos aceitar desta forma, pois nós vereadores temos a nossa responsabilidade de fiscalizar e dar clareza nos projetos que passam nesta Casa. Queremos o bem da nossa cidade, mas temos que estar atentos a este tipo de projeto. Não podemos dar um cheque em branco para a administração usar o dinheiro público. Desde o início pedimos que fosse feito da maneira correta. Se aprovado de forma errada, vão cobrar dos vereadores, como já foi feito com o asfaltamento da Barão de Caçapava, votei contra na época, demos um cheque em branco e cadê o asfalto da Barão? Sendo encaminhado de forma adequada será aprovado. Pedimos que o executivo mande o quanto antes os projetos desmembrados que iremos colocar em votação o mais breve possível, dentro dos trâmites do Legislativo”.
O presidente do legislativo, vereador Luis Fernando Torres – Boca disse que: “a base do governo e a administração municipal não estão se entendendo, não estão tendo uma boa comunicação. Desde 2013, brigo nesta casa que este tipo de projeto não deve vir desta forma, agrupado, com as dotações de várias secretarias num só. Às comissões e esta casa solicitaram mais de uma vez que o projeto fosse desmembrado. Fomos procurados pela secretaria da fazenda e o gabinete do prefeito, trabalhamos numa emenda que resolveria o problema, retirar o recurso livre que estava embutido neste projeto. A matéria foi a plenário por três vezes, com pedidos de vistas para alterações em sua redação pelo líder do governo, mesmo assim, não houve as alterações necessárias para aprovação. Peço ao líder do governo que solicite as modificações sugeridas pelas comissões para que venha um novo projeto, desmembrado e que será posto em votação o quanto antes”.
Os vereadores Paulo Pereira (PDT) e Antonio Almeida Filho (Lelo – MDB) não estiveram presentes na Sessão Extraordinária por motivos de saúde.
