No dia 15/03, ocorreu reunião do Corpo de Bombeiros Militar de Caçapava do Sul com a equipe de fiscalização da Secretaria de Município da Fazenda a qual tratou dos novos requisitos para as atividades de baixo risco de incêndio e discutiu a aplicação das regras vigentes de segurança contra incêndio.
Entre as principais alterações na aplicação da Resolução Técnica CBMRS nº 05, parte 02/2022 estão a aplicação de requisitos de segurança que se enquadram em divisões especificadas que estarão dispensadas do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
As novas regras dispensam de licenciamento edificações onde área construída é de até 200m² e 2 pavimentos, entre outras especificidades previstas na resolução. Para isso o responsável pelo uso da edificação e o proprietário da mesma, onde ocorre atividade de baixo risco de incêndio, deve assinar termo de responsabilidade e compromisso, junto a Secretaria de Município da Fazenda declarando que atende os requisitos exigidos, bem como ficando ciente de que é responsável civil e penalmente pelas informações prestadas e que a qualquer momento o CBMRS poderá realizar vistoria extraordinária para verificar se a atividade realmente se enquadra nos requisitos da Resolução Técnica. Mais informações podem ser obtidas junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Caçapava do Sul.
