A Câmara Municipal de Porto Alegre promoveu na quinta (20/02) o evento “As Câmaras e o novo artigo 29-A da Constituição Federal: desafios e perspectivas”. A mudança no texto, que entrou em vigor neste ano, obriga os Legislativos a considerarem os gastos com inativos e pensionistas no cálculo de suas despesas.
Representando o Poder Legislativo de Caçapava, participaram deste importante debate, o presidente Antonio Almeida Filho (Lelo-MDB), o diretor Daniel Miranda, a assessoria jurídica Luciane Vieira Silva e a servidora Márcia Helena Assunção.
O evento teve como objetivos realizar análise e deliberação coletiva sobre a nova redação do artigo 29-A da Constituição e apresentar propostas para minimizar o impacto financeiro da mudança nos Legislativos municipais.
De acordo com o procurador-geral do Legislativo, Renan Sobreiro, muitas Câmaras ainda não perceberam a importância do tema, que tem “consequências reais e imediatas para os gestores e para o funcionamento das Câmaras”. Ele ressaltou que o Tribunal de Contas do RS está debatendo os impactos da mudança e ainda não emitiu uma instrução normativa sobre o entendimento a ser adotado.
O gasto com a folha de pagamento dos Legislativos não pode ultrapassar 70% da receita do órgão. Com a mudança no artigo 29-A, os gastos com inativos e pensionistas também passam a ser considerados. Sobreiro informou que conforme o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, esses gastos não devem ser incluídos na folha de pagamento, apenas no limite total de despesas.
No entanto, há divergências entre os Tribunais de Contas de diferentes estados sobre se as despesas com aposentados devem ser incluídas nos gastos com pessoal ou no limite total de gastos.O encontro foi organizado em conjunto pelo gabinete da presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia e pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli. Ocorreu na PUCRS, reuniu presidentes de Câmaras de todo o estado, servidores e cargos em comissão que compõem o corpo técnico: direção, finanças e assessoria jurídica.
Texto: Tisa Oliveira.
Fotos: Daniel Miranda.
