Foi publicada no site da Receita Federal a cartilha “Orientações para conformidade tributária dos órgãos do poder público”.
Com foco nas obrigações tributárias, a cartilha oferece um guia prático para a correta realização do envio de declarações, regularização da situação tributária; pedidos de parcelamentos; restituição e compensação de tributos; certidão negativa de débitos (CND) e reflexos em bloqueio e retenção do FPM.
A cartilha tem o intuito de capacitar e informar os gestores municipais sobre as principais ações tributárias que precisam ser adotadas desde o início do mandato para garantir a regularidade fiscal do município, evitando impactos negativos na execução das políticas públicas e no recebimento de recursos.
Importância para os Municípios
A sociedade, atualmente, exige transparência e publicidade no uso de recursos públicos. As pessoas querem saber onde seu dinheiro está sendo aplicado.
É fundamental, portanto, que os prefeitos e gestores públicos entendam as obrigações tributárias fundamentais para a manutenção da saúde fiscal e o bom funcionamento da administração pública.
Além disso, a regularidade tributária é essencial para garantir a continuidade da transferência de recursos do FPM, principal fonte de receita de muitos municípios brasileiros.
A cartilha foi apresentada, entre os dias 11 e 13 de fevereiro, no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas.
Transparência
“Transparência” é uma palavra bastante utilizada no contexto da administração pública, especialmente nos últimos anos. São mecanismos pelos quais o povo pode acompanhar a alocação dos recursos, do dinheiro dos impostos.
Por eles, dá para saber quanto ganham os servidores públicos dos diferentes cargos, quanto é investido em cada área e até cada contrato. E formar, com isso, uma visão clara e embasada dos desempenhos dos prefeitos, governadores, presidente e demais gestores.
Hoje, existem portais da Transparência dos municípios, das Unidades Federativas… o Rio Grande do Sul conta com um excelente portal do Tribunal de Contas do Estado. E o governo federal tem seu próprio portal, no link https://portaldatransparencia.gov.br/.
