A Prefeitura de Caçapava do Sul lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, criado por meio da Lei nº 4.809 que foi aprovada na Câmara de Vereadores, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e incentivar a adimplência dos contribuintes.
O programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuam dívidas vencidas junto ao município até a data estipulada pela legislação.
A adesão permitirá quitar os débitos à vista, com descontos expressivos em juros e multas, ou de forma parcelada em até 60 vezes, garantindo condições especiais para o pagamento.
“O REFIS é uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal, evitando ações judiciais e juros acumulados, além de contribuir para o fortalecimento das finanças públicas”, destacou o prefeito Marcelo Spode.
A lei já está em vigor e os contribuintes interessados em quitar seus débitos devem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda.
