{"id":11152,"date":"2019-08-04T00:48:53","date_gmt":"2019-08-04T00:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net\/portal\/?p=11152"},"modified":"2019-08-04T00:48:53","modified_gmt":"2019-08-04T00:48:53","slug":"prefeitura-envia-a-camara-dois-projetos-de-promocao-da-igualdade-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2019\/08\/prefeitura-envia-a-camara-dois-projetos-de-promocao-da-igualdade-racial\/","title":{"rendered":"Prefeitura envia \u00e0 C\u00e2mara dois projetos de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial"},"content":{"rendered":"
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Dois projetos de origem Executiva foram entregues \u00e0 presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores nesta quinta-feira (01) atrav\u00e9s da Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial e do gabinete do Prefeito Giovani Amestoy.<\/p>\n

O primeiro Projeto, trata da \u201cReserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e nas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio\u201d, regulamentando em Ca\u00e7apava do Sul a Lei Federal (Federal n\u00ba 12.990\/2014) j\u00e1 existente, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

De acordo com a Justificativa do projeto, escrita pelo procurador municipal Vinicius Nahan \u201cmedidas efetivas devem ser tomadas pelos Poderes P\u00fablicos para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais, em aten\u00e7\u00e3o aos Objetivos Fundamentais da Rep\u00fablica, previstos no art. 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cI \u2013 construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; […] III \u2013 erradicar a pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV \u2013 promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o […]\u201d.<\/p>\n

\u201cA ado\u00e7\u00e3o de reserva de vagas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vem como forma de reconhecimento para um segmento historicamente exclu\u00eddo, que se trata de criar um instrumento leg\u00edtimo que visa iguais oportunidades\u201d, salientou C\u00e1tia Cilene, lembrando dados do Estudos do Retrato das Desigualdades de G\u00eanero e ra\u00e7a, do IPEA, entre 1995 e 2015, de que, por exemplo, a m\u00e9dia salarial de um chefe de fam\u00edlia de cor branca \u00e9 de R$1.491 enquanto que de um homem negro \u00e9 de R$833. Entre as mulheres, brancas e negras, a m\u00e9dia de diferen\u00e7a \u00e9 de mais de R$400 quando se trata de negras. O mesmo estudo aponta desvantagem em quase todos os itens, inclusive em oportunidades quando comparados brancos e negros.<\/p>\n

O Prefeito Lembrou que o Brasil foi o \u00faltimo do mundo a abolir a escravid\u00e3o e que, mesmo com a aboli\u00e7\u00e3o, n\u00e3o garantiu aos negros condi\u00e7\u00f5es de igualdade social ou econ\u00f4mica, dificultando at\u00e9 mesmo ao acesso \u00e0s universidades ou mercado de trabalho, por isso a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o destas Leis, para equiparar e corrigir um erro hist\u00f3rico.<\/p>\n

STF diz que \u00e9 Constitucional<\/p>\n

O STF entendeu pela constitucionalidade das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 12.990\/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos p\u00fablicos \u00e9 baseada em tr\u00eas fundamentos: […] necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidad\u00e3os, por meio da distribui\u00e7\u00e3o mais equitativa de bens sociais; […]n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico e da efici\u00eancia. A reserva de vagas para negros n\u00e3o os isenta da aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico. Como qualquer outro candidato, o benefici\u00e1rio da pol\u00edtica deve alcan\u00e7ar a nota necess\u00e1ria para que seja considerado apto a exercer a fun\u00e7\u00e3o e […] Em terceiro lugar, a medida observa o princ\u00edpio da proporcionalidade em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o. A exist\u00eancia de uma pol\u00edtica de cotas para o acesso de negros \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior n\u00e3o torna a reserva de vagas nos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica desnecess\u00e1ria ou desproporcional em sentido estrito<\/p>\n

Projeto Cria Conselho de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade<\/p>\n

O segundo Projeto apresentado \u201cCria o Conselho Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial \u2013 COMUPIR, o F\u00f3rum Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

Trata-se de um \u201c\u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente, parit\u00e1rio, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es voltadas para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Ca\u00e7apava do Sul, vinculado \u00e0 Compir, que garante ampla promo\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o juntamente com a sociedade de pol\u00edticas comuns de equidade.<\/p>\n

De acordo com Amestoy, a cria\u00e7\u00e3o do Conselho foi uma sugest\u00e3o do pr\u00f3prio Presidente da C\u00e2mara, Silvio Tondo: \u201cQuando protocolamos na C\u00e2mara, ano passado, a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial, o vereador sugeriu que cri\u00e1ssemos o conselho\u201d, lembrou Amestoy.<\/p>\n

Os projetos ser\u00e3o avaliados pelos vereadores e deve entrar em vota\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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