{"id":12885,"date":"2019-12-26T20:38:00","date_gmt":"2019-12-26T23:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net\/portal\/?p=12885"},"modified":"2019-12-26T20:38:00","modified_gmt":"2019-12-26T23:38:00","slug":"um-presente-de-grego-chamado-pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2019\/12\/um-presente-de-grego-chamado-pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"Um \u201cpresente de grego\u201d chamado Pacote Anticrime"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>

Em plena v\u00e9spera de Natal, enquanto as fam\u00edlias, reunidas, celebravam a vida, o poder pol\u00edtico nacional feria de morte a esperan\u00e7a de um pa\u00eds em reduzir o crime e a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei do \u201cPacote Anticrime\u201d, publicada em 24 de dezembro deste ano, que visa \u201caperfei\u00e7oar\u201d a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, em verdade traz, em seu conte\u00fado, verdadeiras amarras praticamente invenc\u00edveis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es incumbidas de combater a criminalidade que assola o nosso pa\u00eds.<\/p>\n

O projeto de lei, que fora encaminhado pelo Ministro S\u00e9rgio Moro \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, tinha um esp\u00edrito, que era justamente tornar mais r\u00edgida a legisla\u00e7\u00e3o criminal, com o objetivo de melhorar a investiga\u00e7\u00e3o e o processo, bem como de reduzir a impunidade; contudo, novamente o projeto foi, propositalmente, deformado pelos legisladores (assim como j\u00e1 havia sido feito quando da vota\u00e7\u00e3o da famigerada \u201clei de abuso de autoridade\u201d), que incutiram institutos e exig\u00eancias a fim de tornar o processo muito mais burocr\u00e1tico, moroso e altamente custoso para o Estado.<\/p>\n

A inven\u00e7\u00e3o da vez foi o tal \u201cJuiz de Garantias\u201d, que prev\u00ea a exig\u00eancia de dois ju\u00edzes atuando no mesmo caso, ou seja, um juiz para a fase de investiga\u00e7\u00e3o, o qual ir\u00e1 apreciar os pedidos de pris\u00e3o e outras medidas de cunho cautelar, atuando at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, e outro juiz que ir\u00e1 instruir e julgar o processo. O problema reside justamente no fato de que cerca de 40% das comarcas no pa\u00eds possui apenas um juiz. Portanto, a lei traz uma exig\u00eancia praticamente imposs\u00edvel de ser atingida e altamente custosa para a sociedade.<\/p>\n

E a justificativa para isso seria que o juiz que decide sobre as quest\u00f5es pr\u00e9-processuais (investiga\u00e7\u00e3o) ficaria contaminado para o processo e tendente a decidir contr\u00e1rio ao r\u00e9u (ou seria \u201crei\u201d?).<\/p>\n

Como assim, contaminado? Todo juiz n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um juiz que preza pelas garantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o? Todo Promotor n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, de \u201cJusti\u00e7a\u201d? J\u00e1 n\u00e3o existem recursos na legisla\u00e7\u00e3o para questionar as decis\u00f5es de pris\u00e3o e cautelares? E o habeas corpus j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 \u201c\u00e0 vontade\u201d da defesa?<\/p>\n

Todavia, essa n\u00e3o foi a \u00fanica \u201cp\u00e9rola\u201d da novel legisla\u00e7\u00e3o. Ainda h\u00e1 a previs\u00e3o de que as provas produzidas na pol\u00edcia n\u00e3o acompanhem o processo, o que prejudicar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nas a\u00e7\u00f5es penais, bem como que o magistrado que receba a den\u00fancia fique impedido de prosseguir no processo, o que j\u00e1 demonstra a total inconstitucionalidade do instituto do juiz de garantias, pois viola frontalmente os princ\u00edpios do juiz natural e da inamovibilidade, pois lhe retira compet\u00eancia que j\u00e1 detinha.<\/p>\n

Em verdade, nada \u00e9 \u00e0 toa. O objetivo \u00e9 claro. A ideia \u00e9 instituir o caos a fim de tornar o sistema de justi\u00e7a cada vez mais inexequ\u00edvel e complexo, voltado a aniquilar opera\u00e7\u00f5es de combate ao crime organizado no Brasil e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, assim como foi a Lava Jato.<\/p>\n

Ficar\u00e1 quase imposs\u00edvel prender um corrupto preventivamente no Brasil. Ser\u00e1 muito mais dif\u00edcil o combate ao tr\u00e1fico de drogas em nosso pa\u00eds. Os mais de sessenta mil homic\u00eddios por ano, al\u00e9m dos milhares de roubos e furtos (dentre outros tantos crimes), n\u00e3o foram suficientes para afastar da sanha ego\u00edstica dos legisladores a sua \u201cprioridade\u201d, que \u00e9 \u201clivrar os seus pares\u201d, ainda que isso implique mais derramamento de sangue do resto da popula\u00e7\u00e3o. E tudo isso com san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O mal est\u00e1 vencendo, aos poucos. Lembremo-nos das palavras de Mougenot: \u201ca noite n\u00e3o escurece de uma vez\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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