{"id":22058,"date":"2022-05-04T13:53:32","date_gmt":"2022-05-04T13:53:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/?p=22058"},"modified":"2022-05-04T13:53:34","modified_gmt":"2022-05-04T13:53:34","slug":"receita-federal-regulamenta-o-relp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2022\/05\/receita-federal-regulamenta-o-relp\/","title":{"rendered":"Receita Federal regulamenta o Relp"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/div>

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, 29 de abril, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.078, que regulamenta, no \u00e2mbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 193, de 17 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O programa se aplica \u00e0s micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou n\u00e3o atualmente no Simples Nacional. Ou seja, mesmo que tenha sido exclu\u00edda ou desenquadrada do regime, a empresa poder\u00e1 aderir ao programa e parcelar suas d\u00edvidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento at\u00e9 fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal estima que cerca de 400 mil empresas far\u00e3o ades\u00e3o ao programa, parcelando aproximadamente 8 bilh\u00f5es de reais junto ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 180 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de mar\u00e7o a dezembro de 2020 (calculado em rela\u00e7\u00e3o a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do Relp \u00e9 proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es para que as microempresas e empresas de pequeno porte e MEI possam enfrentar os efeitos econ\u00f4micos causados pela pandemia da Covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas.<\/p>\n\n\n\n

Como aderir?<\/h3>\n\n\n\n

Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, em gov.br\/receitafederal<\/a>, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de “Parcelar d\u00edvidas do SN pela LC 193\/2022 (RELP)” ou “Parcelar d\u00edvidas do MEI pela LC 193\/2022 (RELP)”, conforme o caso. As ades\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis pelo Portal do Simples Nacional, em gov.br\/receitafederal\/simples<\/a>. O prazo de ades\u00e3o acaba no dia 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n

Durante a ades\u00e3o, a empresa dever\u00e1 indicar as d\u00edvidas que ser\u00e3o inclu\u00eddas no programa. Se optar por incluir d\u00edvidas parceladas ou em discuss\u00e3o administrativa, precisar\u00e1 desistir do parcelamento ou processo, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o fica condicionada ao pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o e quem n\u00e3o pagar integralmente os valores de entrada at\u00e9 o 8\u00ba (oitavo) m\u00eas de ingresso no Relp (previstos no art. 4\u00ba da IN), ter\u00e1 a ades\u00e3o cancelada. Para contribuintes que aderirem no dia 29 de abril de 2022, a primeira parcela ter\u00e1 vencimento no mesmo dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais as modalidades?<\/h3>\n\n\n\n

Quem teve a receita bruta reduzida em:<\/p>\n\n\n\n

  • 80% ou mais (ou ficou inativo):<\/strong> paga 1% da d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 8 vezes (at\u00e9 novembro) e o restante parcelado em at\u00e9 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.<\/li>
  • 60%:<\/strong> paga 2,5% da d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 8 vezes (at\u00e9 novembro) e o restante parcelado em at\u00e9 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.<\/li>
  • 45%:<\/strong> paga 5,0% da d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 8 vezes (at\u00e9 novembro) e o restante parcelado em at\u00e9 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.<\/li>
  • 30%:<\/strong> paga 7,5% da d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 8 vezes (at\u00e9 novembro) e o restante parcelado em at\u00e9 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.<\/li>
  • 15%:<\/strong> paga 10% da d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 8 vezes (at\u00e9 novembro) e o restante parcelado em at\u00e9 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.<\/li>
  • Sem perda (0):<\/strong> paga 12,5% da d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 8 vezes (at\u00e9 novembro) e o restante parcelado em at\u00e9 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> O saldo da d\u00edvida referente especificamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retidas de segurados (Art. 195, I, \u2018a\u2019, e II da CF\/88) poder\u00e1 ser parcelado em no m\u00e1ximo 60 vezes.<\/p>\n\n\n\n

    Como pagar as parcelas?<\/h3>\n\n\n\n

    O saldo parcelado em at\u00e9 180 vezes deve respeitar os seguintes valores m\u00ednimos:<\/p>\n\n\n\n

    • do 1\u00aa \u00e0 12\u00aa parcela (primeiro ano): 0,4% do saldo consolidado da d\u00edvida;<\/li>
    • da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa parcela (segundo ano): 0,5% do saldo consolidado da d\u00edvida;<\/li>
    • da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa parcela (terceiro ano): 0,6% do saldo consolidado da d\u00edvida; e<\/li>
    • a partir da 37\u00aa parcela, o saldo, dividido em at\u00e9 144 vezes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      As parcelas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50,00 para MEI.<\/p>\n\n\n\n

      A cada parcela \u00e9 acrescido juros equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o (pedido de ades\u00e3o) at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n\n\n\n

      O que n\u00e3o entra no Relp?<\/h3>\n\n\n\n

      N\u00e3o entram no Relp as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, como as por atraso na entrega de declara\u00e7\u00f5es, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apuradas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, os demais d\u00e9bitos n\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional e as d\u00edvidas de empresas com fal\u00eancia decretada.<\/p>\n\n\n\n

      Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o RELP leia a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.078\/2022.<\/p>\n\n\n\n

      Acesse o eCAC – Centro Virtual de Atendimento<\/p>\n\n\n\n

      Fonte: Receita Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, 29 de abril, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.078, que regulamenta, no \u00e2mbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 193, de 17 de mar\u00e7o de 2022. O programa se aplica […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22059,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[45,4,52],"tags":[],"class_list":["post-22058","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-a-pedido","category-geral","category-informativo"],"blog_post_layout_featured_media_urls":{"thumbnail":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal-150x150.jpg",150,150,true],"full":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal.jpg",900,678,false]},"categories_names":{"45":{"name":"A Pedido","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/category\/a-pedido\/"},"4":{"name":"Geral","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/category\/geral\/"},"52":{"name":"Informativo","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/category\/informativo\/"}},"tags_names":[],"comments_number":"0","wpmagazine_modules_lite_featured_media_urls":{"thumbnail":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal-150x150.jpg",150,150,true],"cvmm-medium":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal-300x300.jpg",300,300,true],"cvmm-medium-plus":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal-305x207.jpg",305,207,true],"cvmm-portrait":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal-400x600.jpg",400,600,true],"cvmm-medium-square":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal-600x600.jpg",600,600,true],"cvmm-large":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal.jpg",900,678,false],"cvmm-small":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal-130x95.jpg",130,95,true],"full":["https:\/\/cacapavaonline.net.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/receita-federal.jpg",900,678,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22058"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22058"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22060,"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22058\/revisions\/22060"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}