{"id":26631,"date":"2023-04-13T12:02:48","date_gmt":"2023-04-13T12:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/?p=26631"},"modified":"2023-04-13T12:02:49","modified_gmt":"2023-04-13T12:02:49","slug":"estao-abertas-as-inscricoes-para-o-processo-de-escolha-dos-membros-do-conselho-tutelar-do-municipio-de-cacapava-do-sul-rs-para-o-mandato-2024-2028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2023\/04\/estao-abertas-as-inscricoes-para-o-processo-de-escolha-dos-membros-do-conselho-tutelar-do-municipio-de-cacapava-do-sul-rs-para-o-mandato-2024-2028\/","title":{"rendered":"Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Ca\u00e7apava do Sul\/RS, para o mandato 2024\/2028"},"content":{"rendered":"\n
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As inscri\u00e7\u00f5es devem ser efetuadas pessoalmente na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, na rua XV de novembro, n\u00ba 4080, Centro, em Ca\u00e7apava do Sul, no per\u00edodo das 09h \u00e0s 15h do dia 04 de abril de 2023 ao dia 05 de maio de 2023.
O processo destina-se \u00e0 escolha de 05 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar e 05 (cinco) membros suplentes.
O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Cabe aos membros do Conselho Tutelar agindo de forma colegiada o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 18.B, par\u00e1grafo \u00fanico, 90, \u00a73\u00ba, inciso II, 95, 136, 191, 194, todos da Lei 8.069\/90, observados os deveres e veda\u00e7\u00f5es estabelecidos por este diploma legal.
A remunera\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 de R$ 2.350,46
Os Conselheiros Tutelares exercer\u00e3o suas atividades em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva em jornada de 20 horas semanais. O Conselho Tutelar funcionar\u00e1 nos hor\u00e1rios das 8h \u00e0s 14h, de segunda-feira a sexta-feira e, al\u00e9m do hor\u00e1rio de expediente, o \u00f3rg\u00e3o manter\u00e1 plant\u00e3o nos dias de semana, \u00e0 noite, e nos s\u00e1bados, domingos e feriados.
Alguns dos Requisitos:
Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral (mediante atestado de antecedentes criminais);
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Residir no munic\u00edpio de Ca\u00e7apava do Sul\/RS;
Ser eleitor e estar no gozo de seus direitos pol\u00edticos;
Estar em pleno gozo das aptid\u00f5es f\u00edsica e mental para o exerc\u00edcio do cargo de Conselheiro Tutelar;
Ensino m\u00e9dio completo;
No ato de inscri\u00e7\u00e3o o candidato dever\u00e1:
Preencher requerimento, em modelo pr\u00f3prio que lhe ser\u00e1 fornecido no local, no qual declare atender as condi\u00e7\u00f5es exigidas para inscri\u00e7\u00e3o e se submeter \u00e0s normas deste edital.
Apresentar original e c\u00f3pia de documento de identidade, CPF e T\u00edtulo Eleitoral.
Apresentar certid\u00f5es negativas da Justi\u00e7a Estadual e Federal de condena\u00e7\u00e3o com senten\u00e7a transitada em julgado por contraven\u00e7\u00f5es penais, crimes comuns e especiais.
Apresentar original e c\u00f3pia de conta de energia el\u00e9trica, \u00e1gua ou telefone, ou contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em nome do candidato. Caso o candidato n\u00e3o possua estes documentos em seu nome, poder\u00e1 comprovar a resid\u00eancia por meio de declara\u00e7\u00e3o com firma reconhecida em cart\u00f3rio, acompanhada de c\u00f3pia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.
Apresentar c\u00f3pia da certid\u00e3o, diploma ou hist\u00f3rico escolar, expedido por estabelecimento de ensino p\u00fablico ou particular, devidamente reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, comprovando a conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio.
E apresentar certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.
Ap\u00f3s as inscri\u00e7\u00f5es homologadas com todas as documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, os candidatos e candidatas ser\u00e3o submetidos a uma prova de conhecimento te\u00f3rico sobre os Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, uma reda\u00e7\u00e3o com o tema sobre a \u00e1rea da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia e uma avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, ambas avalia\u00e7\u00f5es possuem car\u00e1ter eliminat\u00f3rio.
Depois dessas etapas haver\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o por meio de voto popular no dia 01\/10\/2023 em local a ser definido e divulgado.
Poder\u00e3o votar todos os cidad\u00e3os maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no munic\u00edpio.
Para o exerc\u00edcio do voto, o cidad\u00e3o dever\u00e1 apresentar-se no local de vota\u00e7\u00e3o munido do seu t\u00edtulo de eleitor ou documento oficial de identidade e cada eleitor dever\u00e1 votar em apenas 01 candidato.
Ap\u00f3s o edital com o resultado final e oficial, todos os 5 (cinco) Conselheiros Tutelares eleitos e os 5 (cinco) suplentes, participar\u00e3o de uma capacita\u00e7\u00e3o sobre a fun\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar, com carga hor\u00e1ria de 8 (oito) horas, em data a ser definida pela Comiss\u00e3o Organizadora.
E no dia 10 de janeiro de 2024 o Prefeito Municipal realizar\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o e posse dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares eleitos.
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