{"id":28123,"date":"2023-08-07T13:33:21","date_gmt":"2023-08-07T13:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/?p=28123"},"modified":"2023-08-07T13:33:23","modified_gmt":"2023-08-07T13:33:23","slug":"exclusao-do-simples-nacional-em-2023-atingira-tambem-o-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2023\/08\/exclusao-do-simples-nacional-em-2023-atingira-tambem-o-mei\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o do Simples Nacional em 2023 atingir\u00e1 tamb\u00e9m o MEI"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/div>

Microempreendedores individuais com d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita Federal ou inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o entram para o rol de empresas sujeitas a perder o enquadramento no regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o por d\u00e9bitos
<\/strong>Todos os anos, as empresas que possuem d\u00e9bitos em cobran\u00e7a junto \u00e0 Receita Federal e\/ou inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddas do Simples Nacional. Isso ocorre por for\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006. Em seu artigo de n\u00ba 17, inciso V, ela pro\u00edbe a perman\u00eancia no Simples Nacional de microempresas, inclusive microempreendedores individuais, e empresas de pequeno porte com d\u00e9bitos junto ao INSS e \u00e0 Fazenda P\u00fablica Nacional.
A Receita Federal sempre priorizou a orienta\u00e7\u00e3o a esses contribuintes, enviando-lhes avisos e promovendo campanhas de esclarecimento sobre as formas como estas empresas podem acertar suas contas (pagamento, parcelamento, compensa\u00e7\u00e3o, etc).
A grande novidade, introduzida neste ano, \u00e9 que estas exclus\u00f5es passam a afetar n\u00e3o apenas as empresas de pequeno porte e as microempresas mas tamb\u00e9m os microempreendedores individuais (MEIs).<\/p>\n\n\n\n

Lotes para exclus\u00e3o
<\/strong>O plano original de exclus\u00f5es para 2023 foi delineado ainda em maio. O Brasil possui hoje 21,5 milh\u00f5es de empresas enquadradas no Simples Nacional. Destas, 15 milh\u00f5es s\u00e3o MEIs e 4,5 milh\u00f5es possuem d\u00e9bitos vencidos.
A inclus\u00e3o dos MEIs resultou em um significativo no n\u00famero de cadastros a processar e a Receita Federal optou por dividir o cronograma de processamento em tr\u00eas lotes.
No primeiro deles, foram selecionados os optantes pelo Simples Nacional que possuem somat\u00f3rio de d\u00e9bitos superior a mil reais. Estas empresas come\u00e7aram a receber Termos de Exclus\u00e3o (o aviso) j\u00e1 na \u00faltima semana de julho.<\/p>\n\n\n\n

MEIs
<\/strong>Para o segundo lote, ser\u00e3o selecionados apenas Microempreendedores Individuais com d\u00e9bitos, somados, superiores a 4 mil reais. Isso equivale a cerca de 150 mil empresas, ou seja, menos de 5% dos MEIs hoje inadimplentes no Brasil.
A inclus\u00e3o dos MEIs no programa de exclus\u00f5es \u00e9 vista como uma medida necess\u00e1ria para sanear o cadastro fiscal.
Os microempreendedores selecionados para exclus\u00e3o acumulam d\u00e9bitos h\u00e1 v\u00e1rios anos, com alguns deles j\u00e1 inscritas em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pequenos devedores
<\/strong>Para o terceiro e \u00faltimo lote de 2023 ser\u00e3o selecionados os optantes pelo SN (n\u00e3o MEIs) que possuem um somat\u00f3rio de d\u00e9bitos superior a quinhentos reais, e que n\u00e3o receberam TE no primeiro lote.<\/p>\n\n\n\n

Prazos para regulariza\u00e7\u00e3o
<\/strong>O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o. A data de efeito da exclus\u00e3o ser\u00e1 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Por que excluir os MEIs com maiores d\u00edvidas?
<\/strong>Os d\u00e9bitos dos microempreendedores individuais devedores que ser\u00e3o notificados (aqueles com pend\u00eancias acima de R$ 4 mil), somados, chegam a um valor superior a 600 milh\u00f5es de reais.
Um dos principais objetivos por tr\u00e1s da exclus\u00e3o destas empresas \u00e9 impedir uma poss\u00edvel concorr\u00eancia desleal e desvios da finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o do MEI pois, quando um empres\u00e1rio n\u00e3o arca com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por v\u00e1rios anos, acumula uma vantagem financeira indevida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles empreendedores que atuam dentro da regularidade.
Acredita-se, portanto, que a exclus\u00e3o de dentro do Simples Nacional dos devedores MEI promover\u00e1 uma melhoria no ambiente de neg\u00f3cios \u00e0 medida que, incentivando a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, permitir\u00e1 que haja maior paridade entre os que empreendem no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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