{"id":30913,"date":"2023-12-14T12:28:26","date_gmt":"2023-12-14T12:28:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/?p=30913"},"modified":"2023-12-14T12:28:27","modified_gmt":"2023-12-14T12:28:27","slug":"cacapava-do-sul-regulamenta-funcionamento-do-comercio-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2023\/12\/cacapava-do-sul-regulamenta-funcionamento-do-comercio-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"Ca\u00e7apava do Sul regulamenta funcionamento do com\u00e9rcio aos domingos e feriados"},"content":{"rendered":"\n
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A C\u00e2mara de Vereadores de Ca\u00e7apava do Sul aprovou por unanimidade na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, dia 12, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 009\/2023, que altera a Lei Complementar n\u00ba 21.616 de 15 de janeiro de 2004.<\/p>\n\n\n\n

A medida visa disciplinar o funcionamento do com\u00e9rcio nos domingos e feriados no munic\u00edpio, com a proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento de estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados em Ca\u00e7apava do Sul. No entanto, o projeto tamb\u00e9m estabelece exce\u00e7\u00f5es, permitindo o trabalho nesses dias apenas em casos de necessidades imediatas ou emergenciais, tais como servi\u00e7os essenciais, farm\u00e1cias, hospitais, entre outros, devidamente regulamentados pela mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores baseou-se em entendimento j\u00e1 consolidado pela Justi\u00e7a Trabalhista, que aponta a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal para o trabalho aos domingos e feriados. O projeto destaca que a permiss\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento nesses dias est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O projeto destaca a import\u00e2ncia de preservar o direito ao descanso, lazer e conv\u00edvio familiar dos profissionais do com\u00e9rcio. A limita\u00e7\u00e3o do funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados busca promover o bem-estar dos trabalhadores, contribuindo para a preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade mental e social.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar foi un\u00e2nime entre os vereadores, refletindo o consenso sobre a necessidade de regulamentar o funcionamento do com\u00e9rcio nos dias de descanso. A medida tem repercuss\u00f5es significativas na vida da popula\u00e7\u00e3o e no ambiente de trabalho, marcando uma mudan\u00e7a significativa na din\u00e2mica comercial local. O projeto aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores entra em vigor ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do prefeito e sua publica\u00e7\u00e3o, impactando diretamente o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O vereador Luis Fernando Torres (Boca-PT), em total sintonia com as demandas dos trabalhadores do setor, foi o autor da indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal, que solicitava a substitui\u00e7\u00e3o do decreto que regulamentava a n\u00e3o abertura das redes de supermercados aos domingos e feriados por uma Lei Municipal. O objetivo do vereador era garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores, assegurando que, caso os supermercados optem por abrir nesses dias, cumpram com as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, evitando a troca por folgas. Boca expressou seu apoio irrestrito aos trabalhadores, enfatizando seu compromisso em lutar pelos direitos da classe.<\/p>\n\n\n\n

Durante suas manifesta\u00e7\u00f5es, os vereadores Mariano Teixeira (PP), Zilmar Araujo (PP), Jussarete Vargas (PDT), Caio Casanova (PDT), Mirella Biacchi (PDT) e Antonio Almeida Filho (PDT) parabenizaram e demonstraram total apoio \u00e0 classe, elogiando o empenho dos funcion\u00e1rios de supermercados na busca por seus direitos. Destacaram a import\u00e2ncia do direito ao descanso e colocaram-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O vereador Paulo Pereira (PDT), embora tenha votado a favor do projeto de lei, ressaltou em seu pronunciamento que considera a lei inconstitucional. Ele argumentou que a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o deveria legislar sobre leis federais e que, portanto, estariam indo contra as diretrizes do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Ca\u00e7apava do Sul reflete a busca pelo equil\u00edbrio entre as necessidades comerciais e o respeito aos direitos dos trabalhadores. A regulamenta\u00e7\u00e3o do funcionamento do com\u00e9rcio nos domingos e feriados representa um avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho mais justo e humanizado.<\/p>\n\n\n\n

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