{"id":3671,"date":"2018-09-11T19:22:42","date_gmt":"2018-09-11T19:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net\/portal\/?p=3671"},"modified":"2018-09-11T19:22:42","modified_gmt":"2018-09-11T19:22:42","slug":"camara-aprova-nova-legislacao-que-regulamenta-o-servico-de-plantao-24h-das-farmacias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2018\/09\/camara-aprova-nova-legislacao-que-regulamenta-o-servico-de-plantao-24h-das-farmacias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova nova legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o servi\u00e7o de plant\u00e3o 24h das farm\u00e1cias"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara de Vereadores de Ca\u00e7apava do Sul aprovou na tarde desta ter\u00e7a-feira, 11, um projeto de lei do executivo que regulamenta o servi\u00e7o de plant\u00e3o 24h das farm\u00e1cias de Ca\u00e7apava do Sul.<\/p>\n

Segundo a assessoria jur\u00eddica do Legislativo, o projeto original foi alterado para n\u00e3o infringir a legisla\u00e7\u00e3o federal de 1973, que estabelece as regras nacionais neste caso. Com isso, os vereadores\u00a0\u00a0fizeram um projeto substitutivo e regulamentaram o servi\u00e7o baseado na lei federal e passando para o executivo a prerrogativa de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o municipal, bem como regulamentar por decreto o hor\u00e1rio de inicio do plant\u00e3o e a empresa ou empresas que far\u00e3o o servi\u00e7o na cidade.<\/p>\n

O projeto diz ainda que o plant\u00e3o deve ter no m\u00ednimo uma farm\u00e1cia localizada no per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio trabalhando 24h e que o sistema de rod\u00edzio pode ser alterado pelo \u00f3rg\u00e3o competente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 escolhido por decreto. Caso n\u00e3o haja acordo entre os empres\u00e1rios e a Prefeitura, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve obrigar o cumprimento da lei federal, que exige a realiza\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, a partir desta aprova\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo determinar\u00e1 por decreto a empresa ou empresas que far\u00e3o o plant\u00e3o, bem com o hor\u00e1rio de fechamento das demais farm\u00e1cias. Lembrando que a nova lei estabelece normas de log\u00edstica para o funcionamento do servi\u00e7o que facilite o acesso do cidad\u00e3o.<\/p>\n

O decreto estabelecer\u00e1 tamb\u00e9m as penalidades aplicadas as empresas que n\u00e3o cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o ou o decreto que regulamentar\u00e1 o servi\u00e7o. \u201cAcreditamos\u00a0\u00a0que a lei aprovada contempla a todos, porque a empresa que far\u00e1 o plant\u00e3o, bem como o hor\u00e1rio de fechamento das demais n\u00e3o poderia constar na lei porque quest\u00f5es de pessoalidade e n\u00e3o atenderia no coletivo, com isso, nada mais justo que as empresas junto com o Prefeito entrem em um acordo e a regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei seja por decreto\u201d, disse o Presidente.