{"id":6935,"date":"2019-02-04T14:10:07","date_gmt":"2019-02-04T14:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net\/portal\/?p=6935"},"modified":"2019-02-04T14:10:07","modified_gmt":"2019-02-04T14:10:07","slug":"projeto-de-lei-anticrime-adequa-legislacao-a-realidade-atual-e-torna-o-cumprimento-de-penas-mais-eficiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2019\/02\/projeto-de-lei-anticrime-adequa-legislacao-a-realidade-atual-e-torna-o-cumprimento-de-penas-mais-eficiente\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei Anticrime adequa legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade atual e torna o cumprimento de penas mais eficiente"},"content":{"rendered":"
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Bras\u00edlia, 04\/02\/2019 \u2013\u00a0<\/b>O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) aos governadores e secret\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica o Projeto de Lei Anticrime que ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Em um projeto s\u00f3 s\u00e3o propostas altera\u00e7\u00f5es em 14 leis, como C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Lei de Crimes Hediondos, C\u00f3digo Eleitoral, entre outros. O objetivo \u00e9 combater de forma mais efetiva a corrup\u00e7\u00e3o, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo pa\u00eds e que s\u00e3o interdependentes.<\/p>\n

Participaram do encontro governadores, secret\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica e representantes de 24 estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Na abertura do encontro, o ministro Sergio Moro agradeceu a presen\u00e7a dos governadores e secret\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica ressaltando que todos t\u00eam papel fundamental para que as mudan\u00e7as propostas sejam concretizadas.<\/p>\n

O projeto, segundo o ministro, adequa a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade.<\/p>\n

Mais cedo, antes do encontro com os governadores, o ministro Sergio Moro conversou sobre o projeto com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia. O encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve ocorrer ainda nesta semana.<\/p>\n

O texto do projeto j\u00e1 havia sido apresentado e discutido pelo ministro com o presidente da rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e est\u00e1 na Casa Civil para an\u00e1lise e envio ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Mudan\u00e7as propostas<\/b><\/p>\n

O projeto conta com medidas para assegurar o cumprimento da condena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s julgamento em segunda inst\u00e2ncia, aumentar a efetividade do Tribunal do J\u00fari, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas \u00e0 leg\u00edtima defesa, \u00a0para endurecer o cumprimento das penas e alterar o conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

S\u00e3o propostas tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es que visam elevar penas em crimes relativos \u00e0 arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00a0evitar a prescri\u00e7\u00e3o, reformar o crime de resist\u00eancia e introduzir solu\u00e7\u00f5es negociadas no C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei de Improbidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jur\u00eddico dos pres\u00eddios federais, aprimorar a investiga\u00e7\u00e3o de crimes e introduzir a figura do \u201cinformante do bem\u201d.<\/p>\n

Efetividade no cumprimento de penas<\/b><\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrup\u00e7\u00e3o e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. Al\u00e9m disso, o projeto pretende deixar claro que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o criminal ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que n\u00e3o tenham sido declarados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, popularmente chamado de \u201ccaixa dois\u201d.<\/p>\n

Confisco de produtos do crime<\/b><\/p>\n

No caso de condena\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es com pena m\u00e1xima superior a seis anos de reclus\u00e3o poder\u00e1 ser decretado confisco de bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n

Obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural e art\u00edstico que foram confiscados poder\u00e3o ser destinados a museus p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, \u00a0\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o usar bens apreendidos para uso exclusivo em atividades de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/b><\/p>\n

O projeto conceitua organiza\u00e7\u00f5es criminosas e prev\u00ea que seus l\u00edderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em pres\u00eddios de seguran\u00e7a m\u00e1xima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas n\u00e3o ter\u00e3o direito a progress\u00e3o de regime. \u00a0Al\u00e9m disso a proposta amplia de um para tr\u00eas anos o prazo de perman\u00eancia de l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em pres\u00eddios federais.<\/p>\n

Maior efetividade do Tribunal do J\u00fari<\/b><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o sugeridas pelo ministro Sergio Moro fortalecem a soberania nos veredictos do Tribunal do J\u00fari de forma que a decis\u00e3o seja cumprida imediatamente. A mudan\u00e7a segue entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari soberana.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00f5es negociadas<\/b><\/p>\n

Com o objetivo de desafogar o Judici\u00e1rio,\u00a0 as altera\u00e7\u00f5es permitem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor acordo, antes do recebimento da den\u00fancia, quando o acusado confessa crime com pena m\u00e1xima inferior a quatro anos, praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.\u00a0 Al\u00e9m disso, o projeto tamb\u00e9m disciplina a pr\u00e1tica de acordos em outros casos, quando j\u00e1 houve recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n

Aprimoramento das investiga\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Perfis Gen\u00e9ticos facilitar\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o de crimes. A mudan\u00e7a proposta permitir\u00e1 a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, est\u00e1 proposta a cria\u00e7\u00e3o do Banco Nacional Multibiom\u00e9trico e de Impress\u00f5es Digitais e, quando poss\u00edvel, de \u00edris, face e voz. Tais dados s\u00e3o importantes para que as investiga\u00e7\u00f5es criminais tenham car\u00e1ter mais t\u00e9cnico e cient\u00edfico.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es propostas tamb\u00e9m t\u00eam como objetivo implementar o trabalho dos agentes policiais disfar\u00e7ados.<\/b><\/p>\n

A introdu\u00e7\u00e3o da figura do \u201cdenunciante do bem\u201d auxiliar\u00e1 na coleta de provas em investiga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de assegurar instala\u00e7\u00e3o de ouvidorias no servi\u00e7o p\u00fablico e a prote\u00e7\u00e3o integral ao informante est\u00e1 prevista recompensa de 5% sobre o valor arrecadado em caso de recupera\u00e7\u00e3o de produto do crime.