{"id":7239,"date":"2019-02-19T19:26:59","date_gmt":"2019-02-19T19:26:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cacapavaonline.net\/portal\/?p=7239"},"modified":"2019-02-19T19:26:59","modified_gmt":"2019-02-19T19:26:59","slug":"bm-alerta-proprietarios-de-cinquentinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cacapavaonline.net.br\/index.php\/2019\/02\/bm-alerta-proprietarios-de-cinquentinhas\/","title":{"rendered":"BM alerta propriet\u00e1rios de “cinquentinhas”"},"content":{"rendered":"
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A Brigada Militar de Ca\u00e7apava do Sul enviou nota a imprensa sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de ciclomotores em Ca\u00e7apava do Sul. Conforme a nota os ve\u00edculos devem estar regularmente registrados e licenciados sendo que o n\u00e3o cumprimento da lei dever\u00e1 acarretar em autua\u00e7\u00e3o e recolhimento do ve\u00edculo. A nota salienta tamb\u00e9m da necessidade de o condutor estar devidamente habilitado. Segundo informa\u00e7\u00e3o do Capit\u00e3o Lu\u00eds M\u00e1rio Kristoch, Ca\u00e7apava do Sul possui um grande n\u00famero desses ve\u00edculos transitando de forma irregular e, desta forma, a BM passar\u00e1 a intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica.<\/p>\n

Confira a nota:<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO que anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.154 de julho de 2015, os artigos 24 e 129 do c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro vigoravam com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 24. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:
\nXVII – registrar e licenciar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ciclomotores, ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o e propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Art. 129. O registro e o licenciamento dos ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana, dos ciclomotores e dos ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal obedecer\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o municipal do domic\u00edlio ou resid\u00eancia de seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n

CONSIDERANDO que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.154 de julho de 2015, os artigos 24 e 129 do c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro passaram a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 24. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:
\nXVII – registrar e licenciar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o e propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Art. 129. O registro e o licenciamento dos ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e dos ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal obedecer\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o municipal do domic\u00edlio ou resid\u00eancia de seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 555, de 17 de setembro de 2015, que disp\u00f5e sobre o registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo-el\u00e9tricos no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores – RENAVAM.<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 582, de 23 de mar\u00e7o de 2016, que altera o artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 555 de 17 de setembro de 2015.<\/p>\n

CONSIDERANDO que desde o dia 31 de julho de 2015, o inciso XVII do artigo 24 e o artigo 129 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro foram alterados pela Lei n. 13.154\/15, fazendo com que os ciclomotores (ve\u00edculos de 2 ou 3 rodas com motor de at\u00e9 50 cilindradas e velocidade m\u00e1xima de at\u00e9 50 km\/h) deixassem de ter o seu registro dependente de lei municipal, sob compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do munic\u00edpio.
\nA partir de ent\u00e3o, tais ve\u00edculos passaram a ser tratados como qualquer outro ve\u00edculo automotor, com exig\u00eancia de registro e licenciamento junto ao respectivo DETRAN, no domic\u00edlio ou resid\u00eancia do propriet\u00e1rio.
\nPara que isso fosse poss\u00edvel, o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito regulamentou a quest\u00e3o por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 555\/15, aplic\u00e1vel de imediato aos ciclomotores produzidos a partir daquela Lei, com prazo de adequa\u00e7\u00e3o de 2 anos aos ciclomotores produzidos antes, e que n\u00e3o possu\u00edssem pr\u00e9-cadastro.
\nDesse modo, o prazo para que os ciclomotores produzidos antes de 31 de julho de 2015 fossem registrados e licenciados se encerrou em 24 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

1. Todos os condutores que estiverem conduzindo ciclomotores que estejam sem placas e qualquer tipo de registro e forem surpreendidos na via p\u00fablica em fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito pela Brigada Militar, devem ser autuados no artigo 230, inciso V, do CTB (c\u00f3digo da infra\u00e7\u00e3o 659-9), com a remo\u00e7\u00e3o do ciclomotor ao p\u00e1tio credenciado pelo DETRAN.<\/p>\n

2. Tamb\u00e9m ser\u00e1 autuado o condutor do ciclomotor no artigo 162, I, do CTB, caso este n\u00e3o possua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (categoria A), Permiss\u00e3o para Dirigir (categoria A) ou Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor (ACC), bem como em outro inciso que enquadre o condutor no mesmo artigo 162.<\/p>\n

Ca\u00e7apava do Sul, RS, 19 de fevereiro de 2019.