Na manhã desta quarta-feira, dia 08, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, formada pelos vereadores Silvio Tondo, Marquinhos Vivian e Luis Fernando Torres (Boca), participaram de uma reunião com o Secretário de Administração do Município, Cassius Poglia, e com técnicos do município. A pauta principal da reunião é um projeto de lei enviado pela Prefeitura para alterações no regime de previdência dos servidores municipais, como forma de adequação a reforma da previdência nacional, aprovada em 2019.
De acordo com o projeto, existem regras nacionais que precisam ser seguidas, mas vários itens depende de entendimento local, ou seja, algumas regras são de prerrogativas do executivo e do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). A lei precisa ser votada na Câmara até o final deste mês, em virtude das exigências de lei federal.
Atualmente a contribuição dos servidores ativos junto ao FAPS é de 11%, mas no texto do projeto altera para uma contribuição escalonada, que vai de 9% até aproximadamente 20%, conforme o salário do servidor. Outra opção desta mini reforma, é aumentar a alíquota de pagamento de 11% para 14%, para todos os funcionários. O critério de escalonamento foi o escolhido pelo Conselho do FAPS.
Outra parte que foi solicitado no projeto é passar o pagamento de abono família e outras despesas pequenas para o município, ou seja, atualmente o FAPS paga esses adicionais, como abono família, e essa despesa conforme o projeto passaria para a Fazenda Pública.
Já sobre os inativos, atualmente os servidores aposentados que recebem abaixo do teto do INSS não contribuem para o FAPS, somente aqueles servidores que recebem acima do teto atual. Com o novo projeto, também no sistema de escalonamento, os servidores aposentados que recebem abaixo do teto do INSS terão que pagar a previdência, com alíquotas escalonadas de acordo com o salário.
Durante a reunião, os vereadores da comissão questionaram alguns artigos do projeto e solicitaram o cálculo atuarial, para saber realmente o impacto da nova lei. A Prefeitura informou que este cálculo não pode ser feito antes da aprovação do projeto, o que é questionado pela Comissão, onde informou que o técnico atuário pode fazer uma simulação do cálculo, contendo as duas propostas previdenciárias.
Os vereadores tiveram dúvidas também sobre outros artigos do projeto, com isso, ficou combinado que a Comissão mandara a Prefeitura por escrito todas as demandas necessárias para votação do projeto e a cópia dos pareceres jurídicos dos órgãos consultivos do Legislativo.
Após a chegada dessas alterações no projeto, a Comissão pretende ainda buscar um parecer dos dois sindicatos, dos professores municipais e dos funcionários. ” É um projeto que vai alterar a vida funcional dos servidores, tanto dos ativos, quanto dos inativos, por isso, que a Comissão terá todo o cuidado antes de colocar em votação”, disse o Presidente Silvio Tondo.
