Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, dia 09, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 4387/2019 de Origem Legislativo e autoria dos vereadores Silvio Tondo (PP) e Marco Vivian (MDB).
A Lei torna obrigatório constar a identificação dos estagiários da Prefeitura Municipal no Portal da Transparência, devido a necessidade de publicação das despesas e receitas gastos pelo Poder Executivo com os estagiários, bem como o setor em que estão trabalhando.
A norma foi encaminhada ao prefeito municipal, Giovani Amestoy, e têm prazo de 15 dias para ser sancionada. ” Entramos com esta matéria para dar maior transparência a Administração pública”, disse Silvio.
