O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caçapava do Sul (Comdica) está com edital aberto para a eleição de conselheiros tutelares (1) e Conselheiros suplentes (5) para o mandato até 2019.
O edital está amparado pela Lei Federal nº *8069|90, do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 3549|2015 e é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a Fiscalização do Ministério Público que atua perante o juizado da infância e juventude da Comarca.
A candidatura deverá ser individual, não sendo adimitida a composição de chapas. Para candidatar-se é preciso ter 21 anos ou mais, ser eleitor, residir no município, ter ensino médio completo. Os Conselheiros Tutelares, exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva de 20 horas semanais.
Os conselheiros receberão a título de remuneração mensal o montante de 1,5 da remuneração correspondente ao padrão 5, classe A, prevista na Lei Municipal nº2.699|2011. As atribuições são de acordo com o ECA.
As inscrições devem ser feitas até dia 15 de junho, das 9h às 15h, na Secretaria Municipal de Assistencia Social, na Rua General Osório, nº1050. É preciso preencher a ficha de inscrição portando os seguintes documentos (original e xérox): RG, CPF, Título do Eleitor, Comprovante de Residência, comprovante de conclusão do Ensino Médio, certidão cívil e criminal.
A lista de candidatos habilitados e não habilitados será publicada pela Comissão Eleitoral dia 22 de junho. Os candidatos aprovados deverão realizar testes psicológicos e, após, ser aprovados no processo de votação dos inscritos, que será realizado dia 27 de julho, das 8h às 17h, no Instituto de Educação Maria Lima Augusta. Os candidatos eleitos passarão por curso de formação.
