O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conferiu a Prefeitura de Caçapava do Sul o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios.
O Selo, assinado pelo Desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, Eduardo Zietlow Duro, afirma que Caçapava do Sul reconhece seus precatórios (que é a dívida com origem em uma ação judicial movida por pessoa física ou jurídica contra os órgãos Federativos – União, Estados e Municípios) e que mantém a sentença determinada, pagando com suas obrigações em relação ao valor requerido, sem atrasos.
De acordo com a Secretária da Fazenda Ihoko Nakashima Mota, a dívida atualizada do município referente aos precatórios de 2019 (processos trabalhistas, execução fiscal, alimentar e de acidente de trabalho, que não cabem mais recursos e passam a ser precatórios) é de R$931.737,26, com valor base para o parcelamento de R$838.906,72, referente a seis processos judiciais pagos até o final de cada mês, e que estão sendo pagos em dia.
Em agosto deste ano, Ihoko informou ainda que foi expedida a relação de Precatórios por devedor do município, que tratam de 09 processos a serem pagos até 31 de dezembro de 2024.
