O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul, firmou termo de ajustamento de conduta com os estabelecimentos comerciais “Eskinão” e “Bar no Ponto”, localizados na rua Benjamin Constant, próximo ao posto da rótula.
Os ajustes, segundo o Promotor Diogo Taborda, objetivam impor aos referidos estabelecimentos uma série de exigências que devem ser observadas, em prol do bem comum.
Dentre elas, se destacam a necessidade de que esses estabelecimentos observem os horários ajustados de fechamento, proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, limpeza da área externa, colocação de cestos de lixo, instalação de câmeras de monitoramento, dentre outras exigências.
A multa para caso de descumprimento será de 2 mil reais por evento, sendo que a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de segurança, como a Brigada Militar, bem como do poder público, como a Prefeitura.
Estes TACs objetivam conciliar o interesse dos estabelecimentos em explorar a sua atividade econômica com o direito da sociedade em ter um meio ambiente sadio e seguro. Havia a necessidade de regular várias questões, principalmente definir um horário de fechamento dos estabelecimentos e proibir o acesso de crianças e adolescentes ao consumo de bebidas alcóolicas”
O “Eskinão” terá funcionamento de segunda à quinta-feira até as 23 horas, às sexta-feiras, sábados e vésperas de feriado o horário será até a 1 hora. Nos domingos e feriados o fechamento será a meia noite.
O “Bar no Ponto” terá funcionamento de domingo à quinta-feira até as 23 horas, às sexta-feiras, sábados e vésperas de feriado o horário será até a 1 hora.
Clique no link e leia os TACs: TAC Bar no Ponto TAC Distribuidora Eskinão
