O prefeito Municipal Giovani Amestoy enviou ofício solicitando a retirada da pauta de votação o PL 4698/21, que trata do REURB.
Projeto de Lei 4698/21, que tramita na Casa Legislativa desde 2019, foi retirado da pauta da Sessão Plenária a pedido de Executivo Municipal. Segundo Luis Fernando Torres (Boca – PT), que na época de tramitação do PL 4698/21 era Presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social, o REURB é oriundo de uma Lei Federal instituída, assim, não há necessidade de ser apreciado como Projeto. O parlamentar adiciona que, bastaria apenas uma normatização da Lei n° 13.465, de 2017 através de Decreto Executivo.
Como já explicado em matéria anterior, no município, ações relacionadas a REURB estão realizadas voluntariamente pelo Engenheiro Civil Luiz Guerra Piccoli em parceria com o Legislativo para pessoas que estão regularizadas no cadastro único.
Na Sessão Ordinária de 17 de maio, Boca aborda situações diversas ocorridas na busca da documentação para Regulamentação Fundiária Urbana Social no município. Segundo o parlamentar, para pessoas inclusas no cadastro único, não deveriam ser cobrado valor algum para a retirada de documentos relacionados ao REURB-S. Porém, Boca apresenta cópia de recibo de cobrança relacionado ao alinhamento de um processo de regularização. Dando seguimento, o vereador menciona o descaso de um funcionário mediante a solicitação certidões para a tramitação do REURB-S.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
“Nós estamos trabalhando nisto há muito dias, possuímos toda regulamentação legal que ampara a REURB e amadurecemos o tema. Já sabíamos que as coisas não poderiam acontecer como o município sugeriu, eu cheguei a solicitar a retirada do projeto da Casa, pois este não contemplava a REURB-S (Social) que é importantíssima para a população e o que mais nos interessa. A Lei Federal já existe, o que precisávamos agora era de um decreto normatizando isto. Já que o Executivo tem obrigação de fazer e ignora, nós começamos a trabalhar com um grupo de apoio (desenhistas, engenheiros, advogados, topógrafos) para a realização da REURB Social em Caçapava do Sul. Reunimos a comunidade, repassamos informações e, para nossa surpresa, nos deparamos com dificuldades absurdas. Uma senhora que deveria ter isenção em sua documentação teve que pagar para obter o alinhamento, está aqui o recibo. Um funcionário do setor de cadastro imobiliário urbano, ao saber da solicitação de documentos para a REURB, usou o termo politicagem do Boca. Apresentamos aqui os relatórios técnicos da nossa primeira REURB-S no município, será a primeira de muitas.” Disse Torres no Plenário Legislativo.
