A conversa ocorreu na Casa Legislativa, nesta manhã de segunda-feira (5), para tratar do urgente tramite do Projeto de Lei nº 4840/2022 sobre a gestão democrática do ensino público no âmbito das escolas municipais de Caçapava do sul.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, presidida pela vereadora Patricia Castro (PL), juntos aos vereadores Mariano Teixeira (PP) e Mirella Biacchi (PDT), receberam a visita do Secretário de Educação Aristides Costa, a Secretária Adjunta Gislaine Huerta e as representantes do Sindicato dos Professores Dolores Estel e Inocência Lopes para reunião sobre PL que estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Caçapava do Sul, nos termos indicados pelo art. 206, VI, da Constituição Federal; art. 197, VI, da Constituição Estadual; art. 3 0, VIII, art. 14 e art. 15 da Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996; em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n° 13005, de 25 de junho de 2014; Lei estadual n°10576, de 14 de novembro de 1995, modificada pela Lei Estadual n°13990, de 15 de maio de 2012, Lei Federal n° 14113 de 25 de dezembro de 2020, Resolução do Ministério da Educação n° 112022 de 27 de julho de 2022 e demais legislações vigente.
Segundo o Secretário, trata-se de uma exigência para o rateio do recurso do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados, do Fundeb, que será distribuída pela primeira vez no exercício de 2023 e corresponderá a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Para o recebimento da parcela VAAR, a Lei n° 14.113/2020 estabelece condições a serem observadas pelas redes, as quais associam a qualidade de ensino ao desenvolvimento social. Pode-se afirmar que o objetivo do VAAR é destinar recursos complementares para aquelas redes que demonstrarem uma evolução de indicadores voltados à melhoria da aprendizagem, cumulada com a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas. Para a ocupação do cargo de direção de escola consolida-se bases de mérito, desempenho, formação e capacitação. Esta capacitação para gestão escolar será oferecida pelo município aos interessados. Assim, o motivo da reunião na Câmara de Vereadores é pedir agilidade na tramitação do projeto que deverá estar registrado no sistema até 15 de setembro.
Segundo a Comissão o Projeto de Lei nº 4840/2022 está em análise, com solicitação de parecer técnico e prazo legal para apreciação.
“Entendemos a importância do projeto, iremos discutir com a equipe técnica da casa e ver a possibilidade de votação antes do dia 15 de setembro para não prejudicar o processo do recurso. Trata-se de um conjunto de regras para maior democratização da escolha de diretores para as escolas, um tema muito relevante ao município”, finalizou Patricia.
