O PL 4885/22 e PL 4886/22 são oriundos do desmembramento do PL 4875/2022, rejeitado anteriormente no Legislativo por se tratar do agrupamento de várias despensas em uma só matéria, dificultando a fiscalização dos vereadores.
O Projeto de Lei 4875/2022, que foi a votação na Sessão Plenária Extraordinária ocorrida nesta quarta-feira (23), foi reprovado, em decorrência do não desmembramento do projeto por secretaria, como foi sugerido pelas comissões, para dar mais transparência e clareza na votação da matéria. Assim, o Poder Executivo enviou dois novos Projetos de Lei discriminando a ampliação da abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento do exercício de 2022.
O PL 4885/22 tratou do pagamento da folha dos estagiários da Secretaria de Educação, que segundo a justificativa do projeto, desempenham um trabalho de grande relevância para a Rede Municipal de Ensino e a Comunidade Escolar. Segundo o Executivo, a Seduc dispõe de uma parcela reduzida do recurso livre em seu orçamento, por isso, a dificuldade em cumprir esses encargos que necessitam ser pagos no referido recurso.
Já o PL 4886/22 serviu para adequar o orçamento a Secretaria da Saúde cobrindo pagamentos de exames, reformas no CAPS, transportes terceirizados, despesas com a farmácia municipal, Pronto Atendimento, entre outras.
De acordo com o vereador Mariano Teixeira (PP) é de suma importância discriminar toda a readequação orçamentária para que o Legislativo possa ter absoluta clareza na votação dos projetos.
O executivo informou ainda que projetos virão para apreciação dos parlamentares legislativos corroborando com o parecer das comissões sobre a divisão do Projeto de Lei 4875/2022 em outros com maior nível de detalhes e transparência
