Conforme Resolução de Mesa N° 073/2023, foi convocada uma Sessão Plenária Extraordinária que será realizada dia 29 de junho, às 11 horas. A sessão tem como objetivo a apreciação do Projeto de Lei n° 4982/2023.
O projeto trata do parcelamento das contribuições previdenciárias patronais dos custos normal e suplementar que estão em atraso de outubro de 2022, até abril de 2023, devidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do município de Caçapava do Sul (FAPS).
O projeto inicial (PL-4919) foi protocolado na Casa em 17/03/2023, em regime de urgência, com redação de parcelamento dos meses de outubro/22 à janeiro/23. Em 25/04/23 foi enviada uma mensagem retificativa incluindo o mês de fevereiro/23. Em 23/05/23, o projeto foi retirado pelo executivo e protocolado em 26/05/23 novo PL nº 4982/23, incluindo os meses de março a abril/2023, todos com prazo de até 60 meses.
A convocação da Sessão Extraordinária segue o que está previsto no artigo 17 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, tendo sido aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul. O Projeto de Lei n° 4982/2023 propõe autorizar o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais em atraso desde outubro de 2022, até abril de 2023, referentes aos custos normal e suplementar, devidos ao FAPS, com parcelamento em até 60 meses. A medida busca regularizar a situação das contribuições em atraso, proporcionando o equilíbrio financeiro do fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
