O prazo, neste ano, iniciará no dia 14 de Agosto e irá até as 23:59 do dia 29 de Setembro.
Os contribuintes que possuem imóveis rurais devem apresentar suas declarações dentro deste período, utilizando o Programa Gerador da DITR, que logo será disponibilizado no site da Receita Federal.
A entrega com atraso acarreta na cobrança de multa (mínima de 50 reais, ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido).
O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a cem reais deverão ser pagos à vista, até o dia 29 de Setembro. Valores superiores a este poderão ser parcelados em até quatro quotas, mas cada uma delas deve ser de pelo menos R$ 50,00.
Nova edição do concurso “Luz, Câmera, Educação Fiscal”
Estão abertas até o dia 3 de Setembro as inscrições para o concurso “Luz, Câmera, Educação Fiscal”. A participação está aberta a estudantes do ensino superior e técnico, que deverão produzir vídeos de curta-metragem (30 segundos a 3 minutos, no máximo). A temática a ser explorada nesta 5ª edição é “Universidade, tributos e transformação social”.
A ideia é que os alunos pesquisem e entendam a relação entre o dever de pagar tributos, as políticas públicas educacionais, e a atuação da universidade como instrumento de transformação social.
Inscrições
Cada equipe participante deverá ser formada por até dez integrantes, sendo obrigatoriamente: um professor orientador, de qualquer área de formação e até nove estudantes regularmente matriculados em qualquer instituição de ensino superior ou ensino técnico do país.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas através do site do Programa Municipal de Educação Fiscal da Prefeitura de Santa Maria/RS. (link https://www.santamaria.rs.gov.br/educacaofiscal/1163-concurso-nacional-de-obras-curta-metragem–ldquo-luz-camera-e-educacao-fiscal-rdquo).
Prêmios
Os criadores dos cinco melhores curtas receberão prêmios fornecidos pela Receita Federal, incluindo equipamentos eletrônicos, telefones celulares, câmeras e outros itens, apreendidos em ações de combate ao contrabando e ao descaminho e avaliados, no total, em R$ 165 mil.
Os resultados do concurso sairão no dia 20 de outubro.
Receita Federal envia cartas para regularização de obras
A Receita Federal enviou 13.278 cartas, em todo o Brasil, a pessoas e empresas que possuem obras com alvará ou até habite-se registrado mas que não concluíram a regularização do INSS de suas construções.
Para este terceiro lote de cartas de 2023, foram selecionadas obras com mais de 150m² e com alvará ou habite-se emitido lá no primeiro trimestre de 2019.
Se você recebeu uma dessas cartas, entre até o dia 31 de Julho no portal e-CAC (no site da Receita Federal) e proceda o cadastramento da sua obra (se ele já não tiver sido feito) utilizando o sistema CNO, que fica dentro da opção “Cadastros”. Depois, faça a aferição da sua obra utilizando o “Sero”, dentro da guia “Declarações”.
Estes sistemas são bem simples de se usar porque eles importam automaticamente os dados do alvará e do habite-se já cadastrados pelas Prefeituras, assim como os recolhimentos feitos em DCTFWeb e até nas antigas GFIP, caso o contribuinte tenha declarado e pago a previdência dos empregados na edificação regularmente.
