Proposta prevê regulamentação do horário dos Servidores Públicos Portadores de Deficiência
Este horário contemplará servidores públicos portadores de deficiência ou que possuam cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência. De acordo com os vereadores, esta é uma forma de adequação do Poder Executivo Municipal ao regramento federal, que protege este grupo de pessoas. Existe uma previsão legal, amparada ainda pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura […]
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