Liminar judicial garante abertura de mercados aos domingos
A Prefeitura de Caçapava do Sul recebeu na sexta-feira (31) um mandado de intimação, para cumprimento imediato, de liminar que “autoriza o funcionamento das empresas do comércio em geral aos domingos, em Caçapava do Sul”, sendo “vedada a imposição de sanções aos estabelecimentos”, conforme a liminar. A ação, que impede a Prefeitura de qualquer medida […]
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