Dois projetos de origem Executiva foram entregues à presidência da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (01) através da Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial e do gabinete do Prefeito Giovani Amestoy.
O primeiro Projeto, trata da “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município”, regulamentando em Caçapava do Sul a Lei Federal (Federal nº 12.990/2014) já existente, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos.
De acordo com a Justificativa do projeto, escrita pelo procurador municipal Vinicius Nahan “medidas efetivas devem ser tomadas pelos Poderes Públicos para a redução das desigualdades raciais, em atenção aos Objetivos Fundamentais da República, previstos no art. 3º, da Constituição Federal: “I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; […] III – erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação […]”.
“A adoção de reserva de vagas pela Administração Pública vem como forma de reconhecimento para um segmento historicamente excluído, que se trata de criar um instrumento legítimo que visa iguais oportunidades”, salientou Cátia Cilene, lembrando dados do Estudos do Retrato das Desigualdades de Gênero e raça, do IPEA, entre 1995 e 2015, de que, por exemplo, a média salarial de um chefe de família de cor branca é de R$1.491 enquanto que de um homem negro é de R$833. Entre as mulheres, brancas e negras, a média de diferença é de mais de R$400 quando se trata de negras. O mesmo estudo aponta desvantagem em quase todos os itens, inclusive em oportunidades quando comparados brancos e negros.
O Prefeito Lembrou que o Brasil foi o último do mundo a abolir a escravidão e que, mesmo com a abolição, não garantiu aos negros condições de igualdade social ou econômica, dificultando até mesmo ao acesso às universidades ou mercado de trabalho, por isso a importância da criação destas Leis, para equiparar e corrigir um erro histórico.
STF diz que é Constitucional
O STF entendeu pela constitucionalidade das disposições da Lei Federal nº 12.990/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos é baseada em três fundamentos: […] necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais; […]não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer a função e […] Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito
Projeto Cria Conselho de Promoção de Igualdade
O segundo Projeto apresentado “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR, o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”.
Trata-se de um “órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Caçapava do Sul, vinculado à Compir, que garante ampla promoção e discussão juntamente com a sociedade de políticas comuns de equidade.
De acordo com Amestoy, a criação do Conselho foi uma sugestão do próprio Presidente da Câmara, Silvio Tondo: “Quando protocolamos na Câmara, ano passado, a criação da Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial, o vereador sugeriu que criássemos o conselho”, lembrou Amestoy.
Os projetos serão avaliados pelos vereadores e deve entrar em votação nos próximos dias.
