A Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira, dia 12, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, que altera a Lei Complementar nº 21.616 de 15 de janeiro de 2004.
A medida visa disciplinar o funcionamento do comércio nos domingos e feriados no município, com a proibição do funcionamento de estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados em Caçapava do Sul. No entanto, o projeto também estabelece exceções, permitindo o trabalho nesses dias apenas em casos de necessidades imediatas ou emergenciais, tais como serviços essenciais, farmácias, hospitais, entre outros, devidamente regulamentados pela matéria.
A decisão da Câmara de Vereadores baseou-se em entendimento já consolidado pela Justiça Trabalhista, que aponta a necessidade de regulamentação municipal para o trabalho aos domingos e feriados. O projeto destaca que a permissão ou proibição do funcionamento nesses dias está condicionada à existência de legislação municipal específica.
O projeto destaca a importância de preservar o direito ao descanso, lazer e convívio familiar dos profissionais do comércio. A limitação do funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados busca promover o bem-estar dos trabalhadores, contribuindo para a preservação de sua saúde mental e social.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar foi unânime entre os vereadores, refletindo o consenso sobre a necessidade de regulamentar o funcionamento do comércio nos dias de descanso. A medida tem repercussões significativas na vida da população e no ambiente de trabalho, marcando uma mudança significativa na dinâmica comercial local. O projeto aprovado pela Câmara de Vereadores entra em vigor após sanção do prefeito e sua publicação, impactando diretamente o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no município.
O vereador Luis Fernando Torres (Boca-PT), em total sintonia com as demandas dos trabalhadores do setor, foi o autor da indicação ao Poder Executivo Municipal, que solicitava a substituição do decreto que regulamentava a não abertura das redes de supermercados aos domingos e feriados por uma Lei Municipal. O objetivo do vereador era garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores, assegurando que, caso os supermercados optem por abrir nesses dias, cumpram com as obrigações trabalhistas, evitando a troca por folgas. Boca expressou seu apoio irrestrito aos trabalhadores, enfatizando seu compromisso em lutar pelos direitos da classe.
Durante suas manifestações, os vereadores Mariano Teixeira (PP), Zilmar Araujo (PP), Jussarete Vargas (PDT), Caio Casanova (PDT), Mirella Biacchi (PDT) e Antonio Almeida Filho (PDT) parabenizaram e demonstraram total apoio à classe, elogiando o empenho dos funcionários de supermercados na busca por seus direitos. Destacaram a importância do direito ao descanso e colocaram-se à disposição.
O vereador Paulo Pereira (PDT), embora tenha votado a favor do projeto de lei, ressaltou em seu pronunciamento que considera a lei inconstitucional. Ele argumentou que a Câmara de Vereadores não deveria legislar sobre leis federais e que, portanto, estariam indo contra as diretrizes do Ministério do Trabalho.
A decisão da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul reflete a busca pelo equilíbrio entre as necessidades comerciais e o respeito aos direitos dos trabalhadores. A regulamentação do funcionamento do comércio nos domingos e feriados representa um avanço na construção de um ambiente de trabalho mais justo e humanizado.
