Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, que ocorreu na noite desta terça-feira, dia 26, devido a falta de luz no período da tarde, o Plenário aprovou por unanimidade um projeto de lei de origem Legislativa de autoria do vereador Marquinhos Vivian, que regulamenta a denominação de obras públicas em Caçapava.
Segundo o texto original do Projeto, fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, além da sua denominação, que fica vedada antes da obra estar concluída.
” Tivemos muitos casos em Caçapava que o nome do prédio já estava definido bem antes de iniciar a obra e no final o projeto nem saiu do papel. Este critério vale também para as inaugurações de projetos incompletos, com isso, esperamo regulamentar esta prática antiga em Caçapava”, disse o vereador
A lei foi encaminhada ao prefeito municipal, Giovani Amestoy, e têm prazo de 15 dias para serem sancionadas.
