A Sec. da Agricultura, Industria e Comércio, juntamente com a Sec. Geral e o Procurador do Município se reúnem com a Comissão Legislativa de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social para esclarecimentos sobre o PL 4739/22 que reestrutura o cargo de Médico Veterinário.
Nesta tarde da segunda-feira, dia 28 de março, a Secretária da Agricultura, Industria e Comércio, Michele Mendes, acompanhada da Secretária Geral, Cássia Freitas, e do Procurador do município, Luciano Pavanatto, foram recebidos pela Comissão Legislativa Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, na Câmara Municipal de vereadores. Na ocasião, a comissão legislativa estava representada pelos vereadores Mariano Teixeira – PP, Mirella Biacchi – PDT e Patrícia Castro – PL. A reunião aconteceu para discussões e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 4739/22 que reestrutura o cargo de médico veterinário no âmbito do Executivo. Este, altera a nomenclatura do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO INTEGRANTE DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO para MÉDICO VETERINÁRIO AUDITOR, e ainda, majora a carga horária acrescendo atribuições.
Os representantes do Poder Executivo esclarecem que Caçapava do Sul aderiu ao SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Esta adesão visa padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal. Isto garante segurança alimentar e ampliação do mercado a nível nacional. Por consequência agregada gera o aumento de faturamento, lucratividade, empregos, renda e retorno para o Município através de impostos. Neste cenário, a normativa para o SELO SISBI, com exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), solicita que os médicos veterinários passem a cumprir também as funções de auditores, justificando assim o PL 4739/22.
Atualmente os frigoríficos que atuam no município com o SELO SISBI já contribuem de forma significativa que, por si, já subsidia o aumento da carga horários dos médicos veterinários. A Secretária Michele ainda salienta que, a certificação atrai muitos produtores dos arredores para Caçapava afim de ter o SELO.
Segundo o procurador geral, Caçapava está fazendo o que a União e o Estado do RS já fizeram, ou seja, adequando o cargo de médico veterinário para cumprir exigências. “Até o momento o MAPA aceitou nossa adesão ao SISBI sem a alterações necessárias sob caráter provisório”, disse Pavanatto.
O SELO SISBI foi concedido ao município em novembro de 2021, mas a adequação dos cargos se fez oportuna apenas no ano de 2022 devido a Lei Complementar 173/21 que proibia as alterações necessárias.
Ainda estiveram presentes na reunião os vereadores Antônio Almeida Filho (MDB) e Paulo Pereira (PDT). O Projeto segue os trâmites na Casa Legislativa e aguarda a apreciação dos vereadores em Sessão Ordinária.
