Vereadores aprovam em sessão plenária o Projeto de Lei 4731/22, do Poder Executivo, que reestrutura o cargo de Médico Veterinário concursado no município de Caçapava do Sul.
Nesta terça-feira, dia 05 de abril, na sessão plenária da Casa Legislativa, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 4731/22, do Poder Executivo, que reestrutura o cargo de Médico Veterinário. O projeto altera o nome, atribuições e ainda, majora a carga horária acrescendo atribuições do cargo acima mencionado. O atual cargo de MÉDICO VETERINÁRIO INTEGRANTE DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO passará ser chamado de MÉDICO VETERINÁRIO AUDITOR com alteração da carga horária de 20h para 40h.
Como já informado em matéria anterior, Caçapava do Sul aderiu ao SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Esta adesão visou padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal. Isto gerou o aumento de faturamento, lucratividade, empregos, renda e retorno para o Município através de impostos. O SELO SISBI foi concedido ao município em novembro de 2021, mas a adequação dos cargos se fez oportuna apenas no ano de 2022 devido a Lei Complementar 173/21 que proibia as alterações necessárias. A normativa para o SELO SISBI, com exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), solicita que os médicos veterinários passem a cumprir também as funções de auditores, justificando a aprovação do PL 4739/22.
