O Projeto de Lei n° 4982/2023, que trata do parcelamento das contribuições previdenciárias, foi votado e aprovado por unanimidade durante a Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (29), em conformidade com a Resolução de Mesa n° 073/2023.
O projeto tem como objetivo permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais em atraso, relacionadas aos custos normal e suplementar, devidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do município (FAPS).
A proposta abrange o parcelamento das contribuições por parte do executivo, que estão em atraso desde outubro de 2022 até abril de 2023, com prazo máximo de 60 meses para quitação. Essa medida busca regularizar a situação das contribuições em atraso e fortalecer o equilíbrio financeiro do fundo de aposentadoria e pensão dos servidores municipais.
Com a aprovação do Projeto de Lei, será possível efetuar o parcelamento das contribuições previdenciárias em atraso, o que contribuirá para a regularidade das obrigações financeiras e o adequado funcionamento do fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais de Caçapava do Sul.
A convocação da Sessão Extraordinária seguiu o que está previsto no artigo 17 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, sendo aprovada pela Mesa Diretora da Câmara.
