Mobilização de líderes regionais pede mudanças urgentes na legislação da Faixa de Fronteira do RS

Evento recente em Lavras do Sul reuniu autoridades, entidades e empresários para colocar em pauta a adequação da lei vigente, de 1979, ao cenário econômico atual, destravando investimentos e, consequentemente, o desenvolvimento das regiões envolvidas

       Buscar representatividade junto aos governos estadual e federal para debater e propor mudanças na legislação vigente da Faixa de Fronteira, tema muito importante para o desenvolvimento econômico e social das regiões fronteiriças gaúchas, foi o tema do Encontro de Líderes da Faixa de Fronteira, realizado dia 8 de maio no Parque de Exposições Olavo de Almeida Macedo, em Lavras do Sul. Promovido pela Frente pelo Desenvolvimento da Região da Campanha, representada pela Lavras do Sul Mineração (LDSM), Associação Comercial e Industrial de Caçapava do Sul (ACIC), Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Lavras do Sul (CICS), Sindicato da Indústria da Extração de Mármore, Calcário e Pedreiras no Estado do Rio Grande do Sul (Sindicalc), Sindicato Rural de Lavras do Sul e Cotrisul, o evento contou com lideranças regionais, representantes de entidades, produtores, empresários e sociedade civil, e fortaleceu o diálogo entre os diversos setores envolvidos.
      A Faixa de Fronteira é regulamentada pela Lei 6.634/1979, e estabelece um perímetro de 150 km ao longo das fronteiras terrestres, considerado bem da União. Essa disposição tem o objetivo de garantir a soberania nacional e o controle estratégico sobre áreas limítrofes do território brasileiro, e tem origem nos tempos do Brasil-Colônia. Na prática, a lei veda ações como concessão de terras, estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional, abertura de vias de transporte, construção de estradas internacionais e instalação de meios de comunicação, que precisam do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional. Em todo o território brasileiro, a faixa abrange 588 municípios. São 11 milhões de pessoas em 11 estados, e o Rio Grande do Sul é o que tem maior número de municípios dentro dessa abrangência – 197 – cerca de 40% do total de cidades gaúchas.
       É nesse cenário desafiador que representantes políticos, empresariais e da sociedade civil das regiões inseridas na faixa dentro do Estado estão mobilizados para pedir alterações na Lei 6.634. Consideradas um peso para o crescimento de duas mesorregiões já deprimidas economicamente – Fronteira Oeste e Metade Sul gaúchas – as restrições impostas pela norma são apontadas pelos líderes das cidades fronteiriças como burocracias que desestimulam novos empreendimentos e que geram impactos em setores como agropecuária, infraestrutura e logística, inovação, biotecnologia, comércio internacional, energia e mineração. Limitação do capital estrangeiro devido à insegurança jurídica e a falta de estrutura, e, consequentemente, do desenvolvimento econômico e social de áreas estratégicas e com alto potencial agroexportador e mineral, somado à ausência de políticas federais, agravam o quadro de estagnação, causa êxodo populacional e a subutilização das potencialidades regionais.
       No evento, os painelistas Renan Delabary, prefeito de Lavras do Sul, Leonardo Betin, prefeito de Itaqui (AMFRO), Lucas Gonçalves Menezes, prefeito de São Gabriel (CODEPAMPA), Luiz Carlos Folador, prefeito de Candiota (CIDEJA), e o presidente da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO), Mário Augusto Teixeira, mediados pelo presidente da Frente Pelo Desenvolvimento da Região da Campanha, Eraldo Vasconcelos, falaram sobre a preocupação com os entraves causados pela Faixa de Fronteira, e apontaram alguns caminhos para mudar essa realidade. Também presente no encontro, o líder da bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm, afirmou que pedirá a relatoria do projeto junto à Câmara, e prometeu empenho para trabalhar a questão da adequação da Faixa de Fronteira.
       Representantes regionais como Otomar Vivian e o prefeito de Caçapava do Sul, Marcelo Spode, o presidente do Sindicato Rural de Lavras do Sul, Francisco Abascal, líderes empresariais como o diretor-geral da Águia Fertilizantes, Diego Boeira, o gerente da Seival Sul Mineração, empresa do Grupo Copelmi, Adolfo Carvalho Júnior, o especialista em relacionamento institucional da CMPC Celulose, Daniel Andrioti, e a 1ª vice-presidente da Associação Profissional Sul-Brasileira de Geólogos (APSG), Viviane Morbach, também marcaram presença.

Leonardo Betin, prefeito de Itaqui, citou a importância da representatividade: “precisamos de articulação coletiva para buscar interesses importantes. Muitas coisas mudaram, e a legislação continua a mesma desde 1979. Essa falta de protagonismo nos impede de avançar e criar janelas de pautas prioritárias para o Rio Grande do Sul. Precisamos resgatar nossa história de luta para mudar essa situação”, disse Betin. O prefeito de São Gabriel, Lucas Gonçalves, ampliou o debate: “espero que o tema ganhe a atenção que merece e tenha força para mudar essa legislação ultrapassada. Estamos sendo limitados em relação a outras legislações do Brasil que têm a mesma conotação”, pontuou. Ainda na questão da representatividade, o prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador, sugeriu a participação dos prefeitos integrantes da Faixa de Fronteira na 27ª Marcha dos Prefeitos, que acontecerá em Brasília de 18 a 21 de maio.
Paulo Serpa, presidente da Lavras do Sul Mineração, reiterou que o engajamento é um interesse estadual, e está acima de interesses políticos ou partidários: “precisamos reduzir essa faixa para 15 km na abrangência dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e trabalhar para manter a questão acesa em um ano eleitoral. Não podemos mais ser posteiros”, completou Serpa. (*referência ao termo regionalista gaúcho que significa empregado que zela pelas cercas e o gado e não deixa invadir seus domínios).

Apoio à PL 1455/2022, que propõe redução da faixa

Alvo de várias propostas de flexibilização ao longo dos anos, os projetos relativos a essas mudanças na Lei da Faixa de Fronteira têm resistência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara, por razões frequentemente ligadas à segurança nacional e ao controle estratégico de recursos naturais. Mais recentemente, o PL 1455/2022, de autoria do ex-senador Lasier Martins, coloca a questão como essencial para o futuro do Rio Grande do Sul na reconstrução pós-enchentes, e ganha apoio maciço por um ambiente regulatório menos restritivo. Lasier, que não pode estar presente ao encontro, gravou um vídeo, apresentado na ocasião, atualizando sobre a tramitação da lei junto ao Senado e reiterando a importância da redução da faixa.
Tendo o Senador Luis Carlos Heinze como relator atual, o PL fixa duas subfaixas – uma restrita, com 15 km para a Região Sul, 30 km para a Região Centro-Oeste e Rondônia, e 100 km para Região Norte (onde a preocupação com a soberania territorial é mais latente); e uma subfaixa plena, até o limite de 150 km, que é a faixa restante – com tratamentos diferenciados que propõem destravar o desenvolvimento das Regiões Sul e Centro-Oeste, fronteiras de expansão agrária e mineral do País. Se aprovada pelo Senado, a proposta segue para a aprovação da Câmara dos Deputados. Ao final do evento, ficaram definidas as cidades de Itaqui e Quaraí para sedes de dois novos encontros de líderes fronteiriços até o final do ano.