Nesta terça-feira (20), as Emendas Impositivas Legislativas foram anunciadas no espaço de correspondências de plenário tramitando para serem votadas na próxima Sessão Ordinária, quinta-feira (29).
Tais emendas são instrumentos que o Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual do município, assim, a importância da formação para a aquisição deste conhecimento.
O processo começa quando a Câmara de Vereadores recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual já foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que tem a missão de submetê-lo à apreciação popular em audiência pública. Realizada a audiência, os vereadores terão um prazo para apresentar suas emendas.
O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do orçamento municipal e deve ser dividido entre os 11 parlamentares. As emendas individuais incidem sobre 1,2% da receita projetada para 2023, por obrigatoriedade, a metade do montante deve ser destinada a saúde. Já as emendas de bancada apresentam um índice de 1,0% da mesma receita. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esta é uma forma na qual os vereadores dispõem valores montantes para questões que atendem a população.
Em julho deste o Legislativo proporcionou aos parlamentares e funcionários uma formação com carga horária de 11h, material específico e cerificado com o tema “Aspectos Práticos de Emendas Legislativas e Emendas Impositivas para aprimorar utilização desse recurso.
