Receita Federal envia dados a empresas para facilitar preenchimento da ECF
A instituição encaminhou a 444.927 empresas em todo o Brasil informações sobre as receitas auferidas por elas, para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil e Fiscal deste ano. Só aqui no Rio Grande do Sul, foram 33.402 firmas.
Os dados enviados são referentes às Notas Fiscais, à EFD-IPI/ICMS, à EFD-Contribuições e às Declarações de Operações com Cartões de Crédito.
Lembrando aos contadores: o prazo para fazer a ECF 2023 (relativa ao ano-calendário 2022) vai até o dia 31 de Julho.
Receita Federal facilita acesso a informações sobre jurisprudências na área tributária
O site da Receita Federal agora conta com uma seção específica para consulta de interpretações tributárias vinculantes, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e do Judiciário.
O conteúdo foi dividido em nove seções, uma para cada tipo de tributo, tornando bem fácil para cada um encontrar o que está procurando.
A medida está ligada à iniciativa MELHOR RECEITA, que é um conjunto de ações voltadas à transparência, a uma visão de administração tributária que prioriza a orientação ao contribuinte.
O endereço da página:
www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante
Todos os municípios agora têm acesso às NFS-e emitidas pelos microempreendedores
Desde o início do ano, os microempreendedores individuais prestadores de serviço podem emitir, se quiserem, suas notas fiscais de serviço eletrônicas no padrão nacional. Para isso, basta usar o Emissor Web ou, mais fácil ainda, o aplicativo NFS-e Mobile, no celular.
As notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios (até pelos não conveniados) via Application Programming Interface (API). Toda a documentação necessária para integração à API está no Portal NFS-e: www.gov.br/nfse.
3º Seminário Nacional de Educação Fiscal (não esqueçam!)
Já falamos sobre isso na coluna anterior, mas vale lembrar: dia 28 teremos o nosso seminário, no Hotel Itaimbé ali em Santa Maria. Inscrições até o dia 27 pelo formulário no site www.santamaria.rs.gov.br/educacaofiscal.
E quem não puder ir, assista pelo Youtube: www.youtube.com/@educacaofiscalsm.
Teremos muitos debates importantes, sorteio de prêmios e, no caso dos servidores públicos municipais, o evento ainda conta pontos para o Programa de Integração Tributária estadual. Então não percam!
