Aprovado o Projeto de Lei 4840/2022 sobre a Gestão Democrática do Ensino Público

Caçapava do Sul Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul Geral Informativo

O PL, que foi pauta de reuniões no Legislativo, dispõe da ocupação do cargo de direção de escola consolidado por bases de mérito, desempenho, formação e capacitação.
O projeto foi apresentado na Casa Legislativa no dia 26 de agosto de 2022 com o objetivo de estabelecer a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Caçapava do Sul conferindo às Escolas Municipais autonomia necessária para a gestão administrativa, pedagógica, regulamentadora (regimental) e financeira, bem como, a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores e demais profissionais do magistério nos processos decisórios da instituição.
Segundo o Secretário de Educação, a aprovação do projeto foi uma exigência para o rateio do recurso do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados, do Fundeb, que será distribuída pela primeira vez no exercício de 2023 e corresponderá a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para o recebimento da parcela VAAR, a Lei n° 14.113/2020 estabelece condições a serem observadas pelas redes, as quais associam a qualidade de ensino ao desenvolvimento social.
Pode-se afirmar que o objetivo do VAAR é destinar recursos complementares para aquelas redes que demonstrarem uma evolução de indicadores voltados à melhoria da aprendizagem, cumulada com a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas. A capacitação para gestão escolar será oferecida pelo município aos interessados.

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