Nesta terça-feira, 9, o deputado Felipe Camozzato (NOVO) protocolou duas ações contra a nova tentativa dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de aumentar os próprios privilégios. Com uma ação popular no Tribunal de Justiça em Porto Alegre e uma reclamação constitucional junto ao ministro Flávio Dino, que foi relator do caso dos penduricalhos no Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar pretende anular a decisão que cria mais vantagens financeiras aos conselheiros às custas do cidadão gaúcho e exigir a devolução de pagamentos indevidos.
“Na Legislatura passada, deputados do NOVO e de outros partidos se uniram numa ação popular contra o TCE-RS por criar privilégios e agora eles fazem a mesma coisa. À época, a ação foi vitoriosa e três conselheiros foram condenados pela Justiça a devolver mais de R$ 1,2 milhão que receberam ilegalmente”, destacou Camozzato.
Qual foi o movimento feito pelo TCE-RS
Aproveitaram a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, benefício criado pelo STF em março de 2026, que prevê um adicional de 5% do salário a cada 5 anos de carreira jurídica, para magistrados e equiparados, e somaram a ela os anos de mandato dos conselheiros que atuaram como deputados estaduais. Ou seja, deram o benefício a quem não teve carreira jurídica. “Mandato parlamentar não é atividade jurídica, é atividade política. É revoltante ver que o órgão que fiscaliza as contas, prefeitos e secretários municipais, está violando a legislação. Que moral terão para fiscalizar terceiros?”, questionou.
O próprio Supremo proibiu Tribunais de Contas de criar benefícios por resolução administrativa. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também já decidiu que não se pode misturar regime de deputado com regime de conselheiro para criar vantagens. “Por isso estou pedindo a anulação da resolução e a devolução de tudo que for recebido indevidamente. Este dinheiro não é dos conselheiros, é do povo gaúcho”, explicou Camozzato.
